poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0000274-87.2014.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
APELANTE: DANIQUERCIO LUAN DA SILVA PEREIRA, MARIO BIBIANO DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DUPLICIDADE NO PROCESSAMENTO E NUMERAÇÃO DO FEITO. COPIA "IPSIS LITERIS". EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA DECLARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Tratam-se de APELAÇÕES CRIMINAIS formuladas por DANIQUÉRCIO LUAN DA SILVA PEREIRA e MARIO BIBIANO DA SILVA, em face de sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI.

Verifica-se, contudo, a ocorrência de duplicidade no processamento e numeração do presente feito, configurando-se como cópia "Ipsi Literis" da Apelação Criminal nº 0715914-27.2019.8.18.0000, inclusive, já julgada por esta Corte e remetida em grau de recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá a litispendência ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, ainda, reconhecida, ex officio, como na hipótese.

Posto isso e, operando o instituto da litispendência (art. 337, § 3º do NCPC), declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do NCPC.

Publique-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.