RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO IMPROVIDO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA - NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pela requerida. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa. 3. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra). 4. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800598-07.2021.8.18.0066 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800598-07.2021.8.18.0066

APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

 

APELADO: REGINA COELI VIANA DE ANDRADE E SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ FELIPE ALVES CASTELO BRANCO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO IMPROVIDO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA - NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pela requerida.

2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa.

3. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra).

4. Sentença mantida. Apelação não provida.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO IX – PI, em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX - PI, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa – Processo nº 0800598-07.2021.8.18.0066, por improbidade administrativa, ajuizada em face de REGINA COELI VIANA DE ANDRADE E SILVA.

Na sentença (Num. 10025453), o d. juízo a quo rejeitou a petição inicial, à luz do art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92.

Em suas razões recursais (Num. 10025460), o apelante argumenta a legitimidade ativa do ente municipal consoante a ADI 7042 e 7043 do STF e existência de dolo e de conduta específica da apelada pelo ato ímprobo, uma vez que deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos servidores públicos municipais, no prazo a na forma legal. Requer, por fim, a reforma da sentença com a consequente condenação da apelada.

Em contrarrazões (Num. 10025671), a apelada sustenta ausência de elemento capaz de ensejar a condenação por improbidade administrativa pois não houve comprovação do dolo específico. Requer a manutenção da sentença.

Parecer ministerial pelo improvimento do recurso (Num. 11382696).

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desermbargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de Admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade, CONHEÇO do instrumental.

 

II. Matéria Preliminar

Não há.

 

III. Do Mérito

Cinge-se a pretensão recursal no suposto ato de improbidade administrativa cometido pela requerida no ano de 2020, quando era prefeita do Município de Pio IX – PI.

Com relação à necessidade da comprovação de indícios do ato de improbidade, destaco, inicialmente, o texto da vigente Constituição Federal, Lei 8.429/92, que determina o seguinte:

 

 "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

§ 6º. A petição inicial observará o seguinte:

I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;

II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

Vale ressaltar, que a peça inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve trazer de forma clara e objetiva a exposição dos fatos e as circunstâncias em que se deram, individualizando a conduta do agente, de modo a viabilizar a completa prestação jurisdicional, com observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, a Ação de Improbidade Administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS – RECEBIMENTO DA INICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabível a reforma da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa, porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de traços suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito quanto aos agravantes. (TJ-MS - AI: 1403630-40.2021.8.12.0000 MS, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/07/2021)

Analisando detidamente os autos, verifica-se, contudo, a ausência de documentos que comprovem a individualização da conduta da apelada, uma vez que o apelante apenas informa acerca do não repasse das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores para o INSS.

Ademais, não restou demonstrada, nos autos, prova da destinação dos valores e quem autorizou o uso da verba irregular, de forma que não há indicação dos elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do ato ímprobo.

Dessa forma, entende-se ser necessária a individualização da conduta, com a demonstração precisa dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência do ato ímprobo, o que não ocorreu no caso em questão. Eis o entendimento do seguinte julgado:

 

APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRORROGAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS CONTRATUAIS – SUPOSTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ATIVIDADE-MEIO – INICIAL RECEBIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - REJEIÇÃO DA INICIAL – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Reforma-se a decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa em face do agravante, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412663-88.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/02/2021)

Outrossim e conforme mencionado na sentença, não houve a comprovação de ato ímprobo cometido pelo réu, tampouco de dolo específico na sua conduta em violar a probidade administrativa que lhe era afeita, inexistindo atentado contra os princípios da administração pública ou quaisquer provas de ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

 

IV. Dispositivo

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto, para NEGAR-LHE provimento mantendo a sentença na integralidade.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.