APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE. COVID 19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. PREVISÃO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA RELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pagamento de energia elétrica com base no que realmente for consumido. Medida válida durante o período que perdurar o decreto suspendendo as atividades da empresa, em decorrência da pandemia de COVID – 19. 2. Possibilidade de adequação contratual em decorrência de caso fortuito e força maior. 3. Recurso improvido 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801757-27.2020.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801757-27.2020.8.18.0031

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

APELADO: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REAL. POSSIBILIDADE. COVID 19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. PREVISÃO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA RELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pagamento de energia elétrica com base no que realmente for consumido. Medida válida durante o período que perdurar o decreto suspendendo as atividades da empresa, em decorrência da pandemia de COVID – 19.

2. Possibilidade de adequação contratual em decorrência de caso fortuito e força maior.

3. Recurso improvido

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801757-27.2020.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A

APELADO: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME
Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM - RN6764-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (Proc. nº 0801757-27.2020.8.18.0031), movido por MULTICINE CINEMAS LTDA., ora apelado.

Em sentença (Num. 10645831), o d. juízo de 1º grau julgou os pedidos parcialmente procedentes nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o feito com resolução de mérito e declarar SUSPENSA, durante o período de vigência do decreto estadual que suspendeu as atividades comerciais da empresa autora em razão da pandemia, a cobrança da conta de energia pela demanda contratada, ficando assegurado a cobrança do valor relativo ao que efetivamente foi consumido; fica ainda proibida a cobrança de juros moratórios e eventuais multas aplicáveis à inadimplência havida no mesmo período.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

Em suas razões recursais (Num. 10645843), a apelante alega que o deferimento do pleito autoral violou o princípio federativo, pois interferiu na prestação de um serviço público de competência privativa da União. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Em contrarrazões recursais (Num. 10645848), o apelado alega que a pandemia trouxe uma situação totalmente atípica, zerando seu faturamento. Assim, não há que se falar em descumprimento de resoluções administrativas, lei federal ou da Constituição, e sim, na necessidade de intervenção no contrato realizado entre as partes, para afastar uma situação de onerosidade excessiva. Requer o improvimento do recurso e que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito (Num. 11921241).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

À SEJU para as providências necessárias.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

 

Ausentes.

 

III. Mérito

Versa o caso acerca de um contrato de demanda, firmado pelo autor com a parte ré, fornecedora de energia elétrica. A parte consumidora deve pagar mensalmente toda a energia prevista no contrato e disponibilizada pela requerida. Contudo, em decorrência da pandemia de COVID-19 e de norma que determinou a paralisação de suas atividades (cinema), a parte autora relata que as cobranças se tornaram excessivas.

 

Como trata-se de uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de revisão de contratos em casos excepcionais:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

No caso concreto, por se tratar de uma pandemia de COVID – 19, o fato se enquadra na excepcionalidade, permitindo assim uma readaptação contratual. Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes (Num. 10645459 fl. 37. Item 22.2) cita a possibilidade de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Cabe mencionar que o d. juízo de 1º grau ao prolatar sentença, deixa bem claro que a cobrança pelo consumo de energia elétrica deve continuar ocorrendo, porém equivalente ao que realmente for consumido. Afirma também que tal condição deve perdurar apenas durante a vigência do decreto estadual que suspendeu as atividades da empresa:

“durante o período de vigência do decreto estadual que suspendeu as atividades comerciais da empresa”

“ficando assegurado a cobrança do valor relativo ao que efetivamente foi consumido;”

Constata-se então, que o d. juízo de 1º grau tomou a decisão mais coesa. No mesmo sentido, os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR EFETIVO CONSUMO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reforma da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Não fazer, referente à demanda contratada de energia que determinou o refaturamento do consumo da autora a contar de abril/2020, considerando o respectivo ao consumo realizado pela empresa apelada. 2 - Para estabelecer o contexto em que se insere a lide, em meio à pandemia foi editado o Decreto do Poder Executivo estadual de nº 510, de 16/03/2020, em que foi decretada situação de emergência em saúde e estabeleceu medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus. É de conhecimento geral que o setor hoteleiro foi profundamente afetado pelo lockdown, em virtude das medidas preventivas impostas. 3 - Observa-se que o contrato que regula a relação entre a apelante e a apelada, traz em sua cláusula 40 o caso de fortuito e força maior. Configurado o caso fortuito e força maior na lide em questão, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ( parágrafo único do art. 393 do CC). Dessarte, não vislumbro fundamentos fáticos ou jurídicos para reformar a decisão vergastada, devendo ser confirmada na íntegra. 4 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 18 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora

(TJ-CE - AC: 00501898920208060049 Beberibe, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA POR DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA. COVID-19. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E RISCO DE DANO SOCIAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SERVIÇOS DE HOTELARIA. MODULAÇÃO TEMPORÁRIO DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. FATO SUPERVENIENTE GERADOR DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? No sistema de demanda contratada o consumidor possui a obrigação de pagar pela energia elétrica colocada à sua disposição pela concessionária, independentemente do efetivo consumo. No caso, a empresa autora/apelada desenvolve atividades de hotelaria, sendo atingidas pelas medidas restritivas provenientes da pandemia provocada pela COVID-19. Assim, inobstante as ponderações da ré/apelante, a queda de faturamento decorrente dos efeitos da referida pandemia, é inquestionável. II ? Outrossim, a pandemia do coronavírus - que de forma abrupta, violenta e inevitável prejudicou quase todas as atividades da maioria da população - pode ser enquadrada no conceito de caso fortuito e de força maior, conforme dispõe o parágrafo único do art. 393 do CC, e previsto na cláusula 40 do contrato entabulando entre as partes. III ? A revisão temporária da avença, atinente à cobrança/pagamento da energia efetivamente consumida até a data em que houve a liberação estadual para a retomada das atividades comerciais é medida que se impõe, capaz de autorizar o judiciário a promover a modulação temporária dos termos contratuais firmados entre as partes. IV - Neste prisma, é certo que para manter o equilíbrio contratual, mostra-se pertinente que as cobranças da conta de energia, a partir do mês de incidência do Decreto Estadual que suspendeu as atividades do recorrido, sejam realizadas com base unicamente no volume de energia efetivamente consumido. V ? Com o desprovimento do apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - AC: 52193826520208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Nestes termos, a sentença prolatada não merece nenhuma reforma.

IV. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina, 28/02/2024