poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0754598-79.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REQUERIDO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO requerido pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE para fins de obtenção de efeito suspensivo ao Recurso contra sentença proferida em ACP ajuizada pelo requerente contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que determinou o pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas aos servidores temporários da FMS, referentes ao ano de 2022.

Em despacho (ID n° 3661066) foi determinando a intimação das partes para manifestação sobre existência de suposto acordo nos autos do processo originário n° 0801510-05.2023.8.18.0140. 

Devidamente intimada, a requerente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE pugnou o arquivamento do feito, ante a perda do objeto e formalização de acordo entre as partes no processo originário. 

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Encontrando-se regular a desistência promovida, ante o acordo formalizado entre as partes no processo originário, imperiosa a declaração de extinção do procedimento recursal.

DECIDO

Com estes fundamentos, ante a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos 932, III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.  

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araujo

Relator