EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RESP. 1.349.453/MS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802335-78.2022.8.18.0076 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802335-78.2022.8.18.0076

APELANTE: MANUEL FLORINDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RESP. 1.349.453/MS AO CASO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA MOURA DA COSTA para reformar a sentença exarada na AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR (Processo nº 0802335-78.2022.8.18.0076 – Vara Única da Comarca de União - PI), ajuizada contra o BANCO PAN, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta ação objetivando discutir a existência de contrato de empréstimo que afirma não haver contratado.

Requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar o pagamento em dobro das parcelas descontadas, assim como para condenar o banco em danos morais.

Sobreveio sentença, julgando liminarmente improcedente o pedido de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, com base nos arts. art. 332 c/c 487, I do CPC; e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, tendo em vista serem incompatíveis com o primeiro (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando ser desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, por alegar que não foi pleiteada a exibição de documentos em caráter antecedente, mas de forma incidental.

Intimado, o banco réu apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção de sentença.

Provocado, o Ministério Público deixou de se manifestar.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): CONHEÇO o recurso, eis que nele se encontram os seus pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte apelante a reforma da sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito, ante o indeferimento da petição inicial.

É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (Artigo 5º, XXXV da Constituição Federal).

Vê-se, pois, que a utilização da via administrativa não é condição para que se acione o Judiciário, mas sim uma opção da parte autora, sendo desnecessária a comprovação de prévio pedido administrativo para que a parte ingresse com a demanda, eis que tal condição não é legalmente imposta.

É que o direito do acesso à Justiça, garantia constitucional, não está condicionado a qualquer óbice de natureza administrativa, bastando apenas que a autora preencha as condições genéricas e específicas da ação para ingressar em Juízo.

Dessa forma, a parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, como dito, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

Portanto, correta a via eleita adotada, bem como evidenciada a utilidade da propositura da demanda, de sorte que há de ser anulada a sentença, ora hostilizada.

Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PRELIMINARES REJEITADAS – DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUNTADOS – INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – INTERESSE DE AGIR CONSTATADO – (...) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME.” (Apelação Cível nº 201800830208 nº único 0021443-75.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 26/02/2019)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - ES: 00562910420208160000 PR 0056291-04.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 28/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2021)

Registre-se ainda que a exibição pode ser deduzida com base em um direito material à exibição (acaso existente), mediante ação autônoma, ou com base em um direito instrumental à exibição (para a obtenção de um meio de prova), por meio de um pedido incidental de exibição ou por meio da produção antecipada de provas.

No caso, trata-se de ação declaratória com pedido incidental de exibição de documentos, que não se confunde com a ação cautelar de exibição de documentos que exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no REsp. Nº 1.349.453/MS, senão vejamos:

“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO EM PARTE DO FEITO DIANTE DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.1. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM AS MESMAS PARTES EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR, O QUAL, AO FINAL, PODERÁ SER JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE. RELEVA-SE MAIS ADEQUADO QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS OCORRA AO FINAL, QUANDO SERÁ POSSÍVEL UMA MELHOR ANÁLISE DA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE NA DEMANDA.2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES REFERENTE AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO DECENAL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COMO O PAGAMENTO PRÉVIO DO CUSTO DO SERVIÇO.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INCABÍVEL A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0020499-86.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.07.2020)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL É APTA – VERIFICAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE – PEDIDO INCIDENTAL LEGÍTIMO – REsp. 1.349.453/MS QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO – REQUISITOS EXIGÍVEIS SOMENTE EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.”

(TJPR - 14ª C.Cível - 0011893-61.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2020)

Portanto, não há óbice ao pleito de exibição de documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária, nos termos dos dispositivos legais supracitados, não se verificando impropriedade no pedido da parte apelante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para ANULAR a sentença recorrida, e não estando a causa madura para julgamento, determino a devolução dos autos para a unidade de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É o voto.

 

Teresina, 26/02/2024