APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira apelada juntou aos autos contrato de empréstimo consignado assinado pela apelante, por meio de biometria facial. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se a existência de geolocalização, ID da sessão usuário e a já citada biometria facial da autora. 2. Não há nos autos elementos que permitem concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato de empréstimo em debate, não sendo impugnada a veracidade da fotografia tirada no momento da contratação. 3. Registre-se, ainda, que o banco réu também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte apelante. 4. Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 5. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida em primeira instância, ainda, condeno a Apelante ao pagamento dos honorários recursais os quais majoro para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816660-60.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816660-60.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A instituição financeira apelada juntou aos autos contrato de empréstimo consignado assinado pela apelante, por meio de biometria facial. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se a existência de geolocalização, ID da sessão usuário e a já citada biometria facial da autora. 2. Não há nos autos elementos que permitem concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato de empréstimo em debate, não sendo impugnada a veracidade da fotografia tirada no momento da contratação. 3. Registre-se, ainda, que o banco réu também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte apelante. 4. Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 5. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida em primeira instância, ainda, condeno a Apelante ao pagamento dos honorários recursais os quais majoro para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ESPERANÇA MARQUES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por danos” proposta em face de BANCO PAN S.A, ora apelado.

A autora informou na exordial que percebeu diversos descontos indevidos em seu benefício, e que desconhece ter realizado qualquer contrato com o Banco Apelado.

Diante do que expôs requereu a nulidade contratual do suposto empréstimo, além da restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado de origem, considerando válido o contrato, julgou improcedente o pleito autoral.

A Autora então interpôs o presente recurso alegando, em suma, a  ausência de contrato válido; hipervulnerabilidade do idoso analfabeto; inconteste a configuração de dano material e dano moral, diante de descontos indevidos de valor de empréstimo não contratado.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os descontos realizados em seu benefício previdenciário e pagar indenização por danos morais.

O banco Apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator)

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II - MÉRITO:

Conforme relatado, pretende a apelante, MARIA ESPERANÇA MARQUES DA SILVA ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por danos, que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado.

Para tanto, alega, em síntese: ausência de contrato válido; hipervulnerabilidade do consumidor idoso, inconteste a configuração de dano material e dano moral, diante de descontos indevidos de valor de empréstimo não contratado.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda deve ser mantida. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela apelante é o de nº. 344919217-2.

A instituição financeira apelada juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 10013613. O mencionado contrato está assinado pela apelante, por meio de biometria facial. Do instrumento contratual referenciado, verifica-se a existência de geolocalização, ID da sessão usuário e a já citada biometria facial da autora. Ora, não há nos autos elementos que permitem concluir que existiram irregularidades e eventual fraude no contrato de empréstimo em debate, não sendo impugnada a veracidade da fotografia tirada no momento da contratação.

Registre-se, ainda, que o banco réu também comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte apelante, consoante demonstra a documentação de ID 10013715.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante no contrato em discussão.

A propósito, segue jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PERFECTIBILIZAÇÃO E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA 1. Do exame do instrumento contratual apresentado pelo réu apelado, constata-se a existência de geolocalização e da biometria facial da autora apelante, de onde se observa que a sua fotografia (em selfie) anexada é perfeitamente semelhante à imagem constante dos documentos pessoais apresentados. 2. Em face disso, percebe-se que a instituição financeira logrou comprovar, por meio da oportuna apresentação do instrumento contratual respectivo, o preenchimento dos preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC) e que a recorrente aderiu voluntariamente ao serviço prestado, em razão do que não se apura qualquer irregularidade na cobrança decorrente do acordo celebrado. 3. De igual modo, não há o que contestar quanto à perfectibilização do contrato apresentado nos autos, uma vez que o banco apelado juntou o comprovante de tradição/transferência de valores para a conta bancária de titularidade da autora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI – APELAÇÃO CÍVEL 0802649-78.2021.8.18.0037, Relator: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em 28/10/2022)

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência da demanda.

            III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

Condeno a Apelante ao pagamento dos honorários recursais os quais majoro para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

É como voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator