AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. LOCALIDADE COM MAIS RECURSOS PARA O TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A existência de doenças gravosas como causa remota de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da Agravante, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88. 2. Constatado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0703193-43.2019.8.18.0000 que o Edital de Seleção para o período letivo de 2019.1, dá conta da existência de 90 (noventa) vagas para o curso de medicina, o que evidencia a possibilidade de se assegurar o direito da agravada. 3. O risco de ineficácia da medida liminar caso concedida somente ao final milita a favor da Agravante, já que o ano letivo já estará em curso e a agravada deixará de frequentar as aulas na instituição de ensino superior. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conceder o efeito suspensivo ativo à APELAÇÃO CÍVEL proposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0804466-33.2019.8.18.0140) proposta por LETÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS PRADO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, a qual indeferiu a medida liminar requerida, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754028-93.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754028-93.2023.8.18.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754028-93.2023.8.18.0000
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A
AGRAVADO: LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS PRADO
Advogado do(a) AGRAVADO: POLLYANA SILVA SANCHES - PI17748-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. LOCALIDADE COM MAIS RECURSOS PARA O TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

1. A existência de doenças gravosas como causa remota de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da Agravante, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88.

2. Constatado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0703193-43.2019.8.18.0000 que o Edital de Seleção para o período letivo de 2019.1, dá conta da existência de 90 (noventa) vagas para o curso de medicina, o que evidencia a possibilidade de se assegurar o direito da agravada.

3. O risco de ineficácia da medida liminar caso concedida somente ao final milita a favor da Agravante, já que o ano letivo já estará em curso e a agravada  deixará de frequentar as aulas na instituição de ensino superior.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conceder o efeito suspensivo ativo à APELAÇÃO CÍVEL proposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0804466-33.2019.8.18.0140) proposta por LETÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS PRADO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, a qual indeferiu a medida liminar requerida, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

            RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator):

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA. com a finalidade de suspender a eficácia da decisão concedida nos autos da TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 0752301-02.2023.8.18.0000 que concedo o efeito suspensivo ativo à APELAÇÃO suspendendo os efeitos da sentença exarado nos autos do processo de origem nº º 0804466-33.2019.8.18.0140, para determinar que o Centro Universitário UNINOVAFAPI proceda a realização da transferência externa independentemente de disponibilidade de vagas da autora no 2º período do Curso de Medicina, da FAHESO/IESVAP para a IES Agravada,  LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS PRADO.

Argumenta a Agravante que e a Agravada se encontra matriculada no 10° período do curso de medicina, no semestre de 2023.1, na IES Agravante, única e exclusivamente por ordem judicial, haja vista que a IES não possui edital de transferência para o curso de medicina.

Afirma que a Agravada possui débitos em aberto com a IES Agravante referente ao período de 2023.1, no total de R$ 27.323,96.

Destaca que a IES Agravante não disponibiliza vagas para transferência administrativa, bem como não existe legislação que obrigue as instituições de ensino a aceitarem, e, valendo-se do seu direito e autonomia constitucionalmente estabelecidos, a IES apresentou recusa à adesão deste modelo de ingresso.

Defende a possibilidade de a IES Agravante elaborar seus regimentos e estabelecer suas regras didático-pedagógicas, sendo constitucional, lícita e plenamente válida a norma da requerida que elabora os editais de transferência, não cabendo, portanto, a intervenção do judiciário na situação vez que inexiste ilicitude

Afirma ainda que a pretensão da Agravada não concedida em sede de cognição exauriente, observa a autonomia didático - administrativa da instituição de ensino superior, previsto no artigo 207 da Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional

 Alega danos irreparáveis, pois o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se materializado no sentido de que, a decisão poderá acarretar em graves prejuízos à IES Agravante por se ver compelida a sair da sua programação administrativa.

Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. 

II - VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator):

Reconhecida a admissibilidade, considera-se, a priori, que estão configurados os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em análise dos autos constata-se a verossimilhança das alegações. A existência de doenças gravosas como causa remota de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da Agravante, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88.

Ademais, constatado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0703193-43.2019.8.18.0000 que o Edital de Seleção para o período letivo de 2019.1, dá conta da existência de 90 (noventa) vagas para o curso de medicina, o que evidencia a possibilidade de se assegurar o direito da agravada.

O risco de ineficácia da medida liminar caso concedida somente ao final milita a favor da Agravante, já que o ano letivo já estará em curso e a agravada  deixará de frequentar as aulas na instituição de ensino superior.

Entendimentos neste sentido já estão consolidados, conforme a seguir:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. [...] 2. Embora não haja previsão expressa, deve ser autorizada a transferência de estudante universitário para instituição congênere, para tratamento de saúde, haja vista a proteção assegurada pela Constituição Federal à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que restou devidamente comprovado que a impetrante, depois de iniciado o curso de medicina na universidade CEUMA, foi acometida por transtorno bipolar, cujo tratamento requerer seu deslocamento para o Município de Fortaleza/CE, ensejando, pois, sua transferência para idêntico curso no Centro Universitário Christus, instituição igualmente privada. De se ressaltar que, tratando-se de transferência ex officio para o tratamento de saúde, prescinde da existência de vaga ou de submissão a processo seletivo. Remessa oficial improvida. (TRF-5, ApelReex: 08002334420144058100 CE, Relator Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), julgado em 26/02/2016, 4ª Turma).

 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. LOCALIDADE COM MAIS RECURSOS PARA O TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES I – Embora não haja previsão legal expressa acerca da transferência entre instituições congêneres por motivo de saúde do estudante, a pretensão encontra amparo nas garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. Precedentes jurisprudenciais. II – (...) III - Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 50783 2000.50.01.001494-5 - Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO – julgado em 03/08/2005).

 

 Em razão do exposto, concedo o efeito suspensivo ativo à APELAÇÃO CÍVEL proposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0804466-33.2019.8.18.0140) proposta por LETÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS PRADO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, a qual indeferiu a medida liminar requerida.

É o voto. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator