JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTÍCIA VEICULADA EM SITE JORNALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA MATÉRIA. CONTEÚDO PRIVADO. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018130-96.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018130-96.2019.8.18.0001

RECORRENTE: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Advogado(s) do reclamante: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, TAIS BORJA GASPARIAN

RECORRIDO: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO, SUELLEN PINHEIRO MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTÍCIA VEICULADA EM SITE JORNALÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA MATÉRIA. CONTEÚDO PRIVADO. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou procedente em parte o pedido do autor, com fulcro no artigo 487,I do CPC, para tornar definitivos os efeitos da medida liminar concedida no evento n°08, na qual determinou-se que o requerido FOLHA DA MANHA S/A que retire de seu site a matéria publicada em 29 de julho de 1994 relativa ao autor FLÁVIO MONTEIRO NAPOLEÃO, disponibilizada no link https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/7/29/cotidiano/23.html, de forma definitiva, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais em virtude da ocorrência do instituto da Prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 24/04/2024