EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. 1. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. E, é firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele. 2. Quanto à comprovação do repasse do valor, a instituição financeira juntou comprovante de saque, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor, de modo que restou concretizada a operação. 3. No contrato juntado pelo Banco Réu, não consta assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, tão somente a suposta impressão digital da parte autora, ora Apelada, a assinatura de uma das testemunhas e assinatura a rogo, o que não é suficiente para validar a celebração do contrato. 4. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que tenha com a mesma realizado contrato válido, que não restou provado. 5. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte. 6. Recursos conhecidos. Provido o apelo da autora. Parcialmente provida a apelação do réu. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800880-35.2021.8.18.0037 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800880-35.2021.8.18.0037

Apelante / Apelada: MARIA FRANCISCA BATISTA DE MELO

Advogado: Luis Roberto Moura De Carvalho Brandão (OAB/PI nº 15.522)

Apelado / Apelante: BANCO BRADESCO S/A

Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/PI nº 20.192)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. 

1. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. E, é firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele.

2. Quanto à comprovação do repasse do valor, a instituição financeira juntou comprovante de saque, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor, de modo que restou concretizada a operação.

3. No contrato juntado pelo Banco Réu, não consta assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, tão somente a suposta impressão digital da parte autora, ora Apelada, a assinatura de uma das testemunhas e assinatura a rogo, o que não é suficiente para validar a celebração do contrato. 

4. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que tenha com a mesma realizado contrato válido, que não restou provado.

5. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte.

6. Recursos conhecidos. Provido o apelo da autora. Parcialmente provida a apelação do réu.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer das presentes Apelações Cíveis interpostas. No MÉRITO: I. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO BANCO RÉU para: determinar a compensação do valor transferido para a conta da parte Autora (R$ 1.924,24) após o cálculo da repetição do indébito. II. DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA para: majorar os danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ademais, deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença prolatada pelo d. Juízo de origem, porquanto a presente decisão colegiada está dando parcial provimento do recurso da parte sucumbente. De resto, manter in totum a sentença do juízo a quo, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA FRANCISCA BATISTA DE MELO e pelo BANCO BRADESCO S.A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c com Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos:

“Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do suposto instrumento contratual, porém, por ser a parte autora analfabeta deveria constar assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas em conformidade com o art. 595, do Código Civil, o que não ocorreu no caso em análise, tendo em vista que faltou a assinatura a rogo.

Analisando os autos, verifica-se que a parte ré, juntou o extrato bancário bancário, emitido pela própria instituição financeira, documento comprobatório de que o valor foi disponibilizado ao autor. Apesar disso, o suposto contrato de empréstimo consignado é nulo, já que não há provas de que o demandante tenha-o firmado.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados não prescritos, do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao conhecimento dos descontos no extrato do INSS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) Determinar que o valor depositado pela parte ré em benefício da parte autora, seja atualizado monetariamente a partir da data de depósito e que o valor seja abatido do valor da indenização.

d) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.”

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA (ID n° 11905024): a parte Autora, em suas razões recursais, alegou que, embora o Juiz a quo tenha reconhecido a inexistência do contrato de empréstimo combatido, fixou uma indenização em danos morais em valor que não tem o condão de atender tanto uma compensação pelos sentimentos negativos suportados pelo promovente, bem como, servir de punição pela conduta praticada pelo agente lesivo. Assim requereu: i) a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) que sobre o valor indenizatório dos danos morais incidam juros e correção monetária de acordo com a Súmula 54 do STJ; ii) a majoração de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento).

 CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ID nº 11905034): o Banco Réu, ora Apelado, sustentou, nas contrarrazões, que: i) o Recurso de Apelação não deve ser admitido, ante a ausência de dialeticidade recursal; ii) incabível a assistência judiciária gratuita à parte Autora no caso, pois não comprovada a insuficiência de recursos; iii) o Banco cumpriu todas as formalidades para a constituição de um contrato válido; iv) foi comprovada a disponibilização do valor pactuado, v) não há que se falar em indenização por danos morais nem repetição do indébito, porque o banco agiu no exercício regular de seu direito.

 APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DEMANDADO (ID n° 11905027): o Banco Réu, ora segundo Apelante, sustentou que: i) o contrato foi perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do cliente, cumprindo ainda com os requisitos da contratação com pessoa não alfabetizada; ii) não restaram comprovados os requisitos para a concessão do dano moral no caso, que deve ter o valor reduzido; iii) incabível a indenização por dano material, já que o banco agiu no exercício regular de seu direito de cobrança e, caso esta ocorra, que seja na forma de devolução simples; iv) o valor foi liberado via transferência bancária, por isso, deve haver a restituição da quantia ao banco; v) na indenização moral, não há prejuízo aferível no momento do evento. Com base nisso, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos autorais.

 CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA (ID nº 11905038): em suas contrarrazões, a parte autora sustentou: i) a inexistência de provas que comprovem a legalidade do negócio jurídico firmado com pessoa não alfabetizada. Assevera não haver documento idôneo comprobatório do repasse dos valores supostamente pactuados. Assim, requer o improvimento do recurso.

 PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n° 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção.

 PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: i) a manutenção da assistência judiciária gratuita; ii) a violação, ou não, ao princípio da dialeticidade; iii) a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo; iv) o direito da parte Autora à repetição do indébito; v) o direito da parte Autora de ser ressarcida por danos morais.

 É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS

 De saída, verifica-se que a admissibilidade das presentes Apelações Cíveis deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que as apelações são tempestivas, atendem aos requisitos de regularidade formal e não são desertas.

 Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) os Apelantes possuem legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

 Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

2. PRELIMINARMENTE

 2.1. A MANUTENÇÃO, OU NÃO, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA, ORA APELANTE

 De início, insurge-se o Banco Réu, ora Apelado, contra a concessão, pelo juízo de piso, da assistência judiciária gratuita à parte Autora, ora Apelante, por considerar que não restou provada sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais.

 Quanto a isso, importante destacar que a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, garante aos cidadãos assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos:

CRFB/1988

Art. 5º (…)

LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Nessa senda, ressalte-se que a assistência judiciária gratuita (também conhecida como justiça gratuita), desdobramento desse dispositivo constitucional, diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que o cidadão necessitado possa defender seus interesses em um processo judicial. Esta garantia, objeto do presente recurso, era regulada pela L 1.060/50 à época da interposição recursal, posteriormente revogada pelo CPC/15, dos quais destaco os seguintes dispositivos:

L 1.060/50

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.(Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Código de Processo Civil de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Assim, mister se faz ressaltar que a gratuidade da justiça é, na realidade, corolário do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88).

 Cumpre ratificar, assim, que a Carta Magna de 1988 preocupou-se em garantir o efetivo acesso à justiça, permitindo até mesmo os mais desfavorecidos economicamente demandem, de forma plena, em Juízo.

 Faz-se necessário, nesta análise, destacar que a L 1.060/50, vigente à época da interposição recursal, determina que a declaração de pobreza manifestada por quem afirma essa condição é presumida verdadeira, até que se prove o contrário.

 No caso em apreço, o polo ativo é constituído por uma trabalhadora rural aposentada do INSS, que percebe um salário mínimo para sustentar sua família, e seus herdeiros. Assim, evidente a insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais sem restar prejudicada a sobrevivência digna de seus membros.

 Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, e considerando as peculiaridades do caso, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte Autora, ora Apelante.

2.2. VIOLAÇÃO, OU NÃO, AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

 Em relação à preliminar de "ausência de dialeticidade" defendida pelo réu, entendo que a mesma não deve prosperar. O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No presente caso, a parte autora demonstrou claramente seu interesse de agir ao propor a presente ação.

 Alegar a falta de interesse de agir da parte autora é desconsiderar as alegações e fundamentos apresentados em sua petição inicial e em seu recurso de apelação. A necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida são evidentes, uma vez que a parte autora busca a proteção de seus direitos e a reparação dos danos sofridos.

 Quanto à alegação de falta de demonstração da utilidade do ajuizamento da ação, é importante destacar que o processo em questão visa justamente obter um provimento jurisdicional que possa resultar em benefício para a parte autora.

 No que diz respeito à necessidade, a parte autora apresentou de forma clara e objetiva os fatos constitutivos de seu direito, bem como a violação a este. Alegar a falta de comprovação desses elementos é ignorar as provas e evidências apresentadas pela parte autora.

 Portanto, diante da demonstração do interesse de agir por parte da autora, a preliminar de "ausência de dialeticidade" deve ser julgada improcedente, sendo necessário prosseguir com a análise do mérito da demanda.

3. MÉRITO

 3.1. DA LEGALIDADE, OU NÃO, DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

 De antemão, verifico que o Requerente não é alfabetizado, visto que o seu documento de identidade, bem como os demais documentos acostados ao processo, não estão assinados (ID n° 11904748).

 Em dezembro de 2021, o STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e, também, por duas testemunhas, cito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).

Em análise da jurisprudência pátria, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que, a pedido do mutuário, a terceira pessoa assine o respectivo documento; ii) que duas testemunhas atestem assinando, também, o documento.

 No caso em comento, verifica-se que o Banco Réu fez juntada do contrato (ID nº 11904757), todavia, não consta a assinatura a rogo, mas, tão somente a assinatura de duas testemunhas a suposta impressão digital da parte Autora, o que, como já mencionado, não é suficiente para validar a celebração do contrato.

 Logo, mantenho a sentença para julgar pela nulidade do contrato de mútuo bancário, ante a ausência da formalidade essencial prevista no art. 595 do Código Civil.

3.2. O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

 Ademais, quanto à restituição em dobro consoante a jurisprudência do STJ, com fulcro no art. 42 do CDC, o pedido é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.

 Assim, nos termos do entendimento retrocitado, segundo o qual, a má-fé da instituição financeira decorre da autorização de empréstimo sem o efetivo consentimento do consumidor analfabeto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é a medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC:

CDC/1990

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em contrapartida, ante o documento que comprova a disponibilização da quantia (ID nº 11904756), deve o montante ser devidamente compensado, nos termos do art. 368 do CC, após calculada a repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito por parte do Autor, a fim de que se retorne ao status quo ante.

3.3. DOS DANOS MORAIS

 No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência no caso em comento, visto que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. 

 Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

 Logo, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Assim como externaliza o art. 944 do Código Civil: “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

 Na espécie, como outrora afirmado, o segundo Apelante sobrevive de renda mínima da Previdência Social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra e, por conseguinte, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

 Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os seguintes precedentes desta Colenda 3ª Câmara: Apelação Cível N.º 2018.0001.003749-0, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível N.º 2017.0001.013488-0, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019; Apelação Cível N.º 2017.0001.002433-8, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019.

 Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, majoro a condenação ao pagamento de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante.

 Para os danos morais, verifica-se que os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a Súmula n.º 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos Súmula n.º 362 do STJ. Ante a discrepância de datas, não é possível adotar a SELIC para todo o período, posto que esta abarca os dois encargos.

 Sendo assim, convém fixar, a título de juros, o índice de 1% (um por cento) ao mês, indicado no art. 406 do CC/2002, desde o evento danoso (datas dos descontos) até o arbitramento, momento a partir do qual passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Frise-se que essa forma de aplicação dos índices é a adotada pela jurisprudência pátria, como se lê nos seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA “INSULFILM”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54/STJ.

2. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula n.º 362/STJ).

3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, em vez de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.

4. Agravo interno provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019).

Além disso, ante o provimento do recurso, condeno o Banco Réu, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora segunda Apelante, que majoro para 20% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

4. DECISÃO

 Forte nessas razões, conheço das presentes Apelações Cíveis interpostas. No MÉRITO:

 I - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO BANCO RÉU para: determinar a compensação do valor transferido para a conta da parte Autora (R$ 1.924,24) após o cálculo da repetição do indébito.

 II. DOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA para: majorar os danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 Ademais, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença prolatada pelo d. Juízo de origem, porquanto a presente decisão colegiada está dando parcial provimento do recurso da parte sucumbente.

 De resto, mantenho in totum a sentença do juízo a quo.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 09.02.2024 a 20.02.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-