AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A vexata quaestio, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, com a faculdade de seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário. Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. Na espécie o magistrado a quo, ao indeferir a benesse, determinou a intimação do agravante para promover o pagamento das custas, sob pedido de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Resta desconfigurado o requisito do fumus boni iuris devidamente apontado pela parte Agravante, não perfazendo assim o preenchimento de um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, e considerando o que consta nos autos, deve ser negado o efeito suspensivo requestado para indeferir a gratuidade judicial em favor do Agravante. Contudo, em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça, ex vi artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, faculto-lhe o pagamento das custas processuais de forma parcelada (parcelamento em 10 vezes), sob pena de extinção do processo de origem sem resolução do mérito. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida tão somente para facultar ao agravante que realize o pagamento das custas processuais de forma parcelada (parcelamento em 10 vezes), sob pena de extinção do processo de origem sem resolução do mérito. O Ministério Público Superior, devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id12004171) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755118-39.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755118-39.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: SPE CONDOMINIO MONTSERRAT RESIDENCE LTDA

Advogado(s) do reclamante: VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA, THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

AGRAVADO: LEONEIDE PEREIRA LOPES

Advogado(s) do reclamado: CARLOS PATRICIO MARACAJA DE CARVALHO, KECIA VERUSKA LOPES DE MENDONCA CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A vexata quaestio, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, com a faculdade de seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário.

Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos.

Na espécie o magistrado a quo, ao indeferir a benesse, determinou a intimação do agravante para promover o pagamento das custas, sob pedido de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito.

Resta desconfigurado o requisito do fumus boni iuris devidamente apontado pela parte Agravante, não perfazendo assim o preenchimento de um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pleiteada.

Ante o exposto, e considerando o que consta nos autos, deve ser negado o efeito suspensivo requestado para indeferir a gratuidade judicial em favor do Agravante.

Contudo, em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça, ex vi artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, faculto-lhe o pagamento das custas processuais de forma parcelada (parcelamento em 10 vezes), sob pena de extinção do processo de origem sem resolução do mérito.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida tão somente para facultar ao agravante que realize o pagamento das custas processuais de forma parcelada (parcelamento em 10 vezes), sob pena de extinção do processo de origem sem resolução do mérito.

O Ministério Público Superior, devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id12004171)

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão – id 11897467, incólume em todos os seus termos. O Ministério Público Superior, devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12004171), nos termos do voto do Relator.”

                 RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SPE CONDOMINIO MONTSERRAT RESIDENCE LTDA , regularmente qualificado e representado por advogado constituído, recorrendo da decisão do Juiz a quo da 6ª Vara da Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Execução, por ele ajuizada em face de LEONEIDE PEREIRA LOPES, ora Agravada.

Pela decisão agravada, o Juiz a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 485, I, e 290, do CPC).

Nas razões recursais, o Agravante alega que se encontra em patente estado de hipossuficiência econômica, acumulando débitos de elevada magnitude, consoante afere-se da crível documentação anexada ao presente.

Diz que por pertinente, reitera-se que, como o próprio nome da pessoa jurídica já indica, trata-se de uma Sociedade de Propósito Específica, tendo a inicial da ação executiva cobrado valores supostamente não pagos, haja vista a dificuldade financeira que a Agravante vivencia. Conforme faz prova o extrato bancário que segue em anexo, a parte Agravante/Executada não possui a menor condição de arcar com o complemento das custas processuais. O extrato confirma uma situação deficitária e, todo e qualquer valor que “entra” na conta, está sendo utilizado para o pagamento das inúmeras despesas ordinárias que a empresa autora possui.

Argumenta que a jurisprudência pátria reconhece a assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada sua dificuldade para suportar as despesas do processo, sendo, portanto, um direito ao benefício da assistência judiciária.

Fala que o critério de acesso amplo ao judiciário é extensível também para as pessoas jurídicas. E mais, o benefício não é restrito às entidades pias ou sem interesse lucrativos.

Afirma que a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita deve ser reformada, pois se assim não se fizer, se estará encurtando o alcance da garantia constitucional de ACESSO A TODOS À JUSTIÇA (CF, artigo 5º, XXXV).

Aponta que estão presentes a fumaça do bom direito e o receio de lesão ou dano irreparável ou fumus boni iuris e periculum in mora, dado que a manutenção da decisão agravada pode erguer um obstáculo intransponível entre o requerente e a Justiça.

Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja deferido o efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas e despesas processuais. No mérito, requer o provimento do recurso, com a consequente manutenção da liminar requerida.

É o sucinto Relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator

Passo ao voto.

 

VOTO

O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão interlocutória que denegou a gratuidade judicial requestada, cuja decisão somente admite a interposição dessa modalidade de recurso como enuncia o artigo 1.015, V, CPC, corolário do princípio da singularidade dos recursos.

Com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências contidas nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso.

A regra processual inerente ao recurso de agravo de instrumento possibilita a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos, pelo relator, nos termos preconizados pelo artigo 1.019, I, CPC.

Desse modo, se a decisão interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, o Relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A vexata quaestio, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, com a faculdade de seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário.

Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos.

Na espécie o magistrado a quo, ao indeferir a benesse, determinou a intimação do agravante para promover o pagamento das custas, sob pedido de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, a lei processual admite a possibilidade de parcelamento das custas processuais, conforme determina o artigo 98§ 6°:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. (grifo nosso)

No referido ponto, a parte Agravante não demonstrou os requisitos para concessão da medida liminar pleiteada, qual seja periculum in mora e fumus boni iuris.

Nesse sentido, destaca o Doutrinador Humberto Theodoro Junior:

“Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora). O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014)

Vejamos também o posicionamento dos Tribunais Superiores neste tipo de demanda: Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO CAUTELAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS - MANUTENÇÃO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

- Para que seja deferido o pedido liminar é imprescindível a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. À “fumaça do bom direito”, se configura na demonstração da probabilidade da existência do direito afirmado, bem como o “perigo da demora”, em razão da necessidade de urgência na manutenção do contrato.

-A medida concedida, não é irreversível, ao passo que, no caso de eventual improcedência do pedido, poderá ser revogada, sem a iminência de prejuízo a agravada, eis que a manutenção do contrato nos termos contratados abrange as condições de pagamento pelos serviços efetivamente prestados. (TJ-MG - AI: 10024123726539001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis/ 11º CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)

Diante de tais esclarecimentos, resta desconfigurado o requisito do fumus boni iuris devidamente apontado pela parte Agravante, não perfazendo assim o preenchimento de um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar pleiteada.

Contudo, em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça, ex vi artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, faculto-lhe o pagamento das custas processuais de forma parcelada (parcelamento em 10 vezes), sob pena de extinção do processo de origem sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão – id 11897467, incólume em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior, devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12004171)

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator