JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. ÁUDIOS QUE ATESTAM UMA CONVERSA SEM INDÍCIOS DE QUALQUER OFENSA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800337-02.2021.8.18.0047 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800337-02.2021.8.18.0047

RECORRENTE: MARCIO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

RECORRIDO: ALEX

Advogado(s) do reclamado: KLEVERSON FOLHA GOIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. ÁUDIOS QUE ATESTAM UMA CONVERSA SEM INDÍCIOS DE QUALQUER OFENSA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800337-02.2021.8.18.0047
 
RECORRENTE: MARCIO RIBEIRO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A

RECORRIDO: ALEX
Advogado do(a) RECORRIDO: KLEVERSON FOLHA GOIS - PI18188-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de QUEIXA-CRIME intentada pelo MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA em desfavor de ALEX, imputando a este a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

POR TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME para ABSOLVER o querelado ALEXANDER NUNES PALMA, já qualificado, da imputação dos delitos de Difamação e calunia. Saem os presentes intimados da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. Sem custas.

O autor interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que sejam acolhidos os argumentos suscitados no mérito, reformando-se a sentença com a condenatória do réu.

Contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que não há prova das ofensas alegadas. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.