TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801239-55.2022.8.18.0164

RECORRENTE: KARINA FERREIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ANA JULIA ALMEIDA CARVALHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de uma AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora alega: que em 2018 pediu um cartão de crédito com débito em conta para receber o seu salário e utilizar a modalidade crédito; que só utilizou a função crédito algumas vezes, no ano de 2019; que em 2020, passou a visualizar nas faturas valores gastos acima do que ela costumava fazer, que era apenas gastos com recarga de celular: que a requerida informou que os descontos referiam-se a parcelamentos de compras realizadas; que não reconhece as compras e o parcelamento. Ao final Pugna pela restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 2.767,94 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), bem como indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: ação de responsabilidade civil cumulada com dano material e dano moral, com pedido de liminar; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; da necessidade de redução do valor da condenação; da data inicial de contagem dos juros de mora; da impossibilidade de repetição de indébito de forma simples ou em dobro ausência de má-fé do banco recorrente.

Parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina, 10/06/2024