PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO Nº 0760284-52.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: MUNICÍPIO DE ALTOS

Procuradoria do Município de Altos

Agravada: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática, nos autos de Tutela Antecipada Recursal nº 0757314-79.2023.8.18.0000, que deferiu parcialmente a tutela antecedente pleiteada, tão somente para “suspender os efeitos do item “c” do dispositivo da sentença, o qual determinou, no prazo de 30 dias, a exoneração de todos os servidores públicos municipais contratados de forma precária, sem submissão a concurso público, para exercício de funções permanentes e ordinárias da Administração e sem amparo em previsão legal prévia e específica.”

Na peça inicial, o Agravante requer que seja “CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, assim, de forma definitiva seja também determinando - além do item “c” - a suspensão dos efeitos do item “b” do dispositivo da sentença de origem proferida nos autos do Processo nº 0800372- 63.2019.8.18.0036”.

Devidamente intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ apresentou contrarrazões em Id. 13898214. Em síntese, “requer que o recurso não seja conhecido. Entretanto, caso seja ultrapassada a preliminar levantada, pugna-se pelo DESPROVIMENTO do agravo em questão”.

Em 24 de novembro de 2023, a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL nº 0757314-79.2023.8.18.0000 foi extinta, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em face da perda superveniente do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, e §3º do Código de Processo Civil (Id. 14308041 daqueles autos).

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Sobrevindo a extinção do processo o qual ensejou o presente recurso, resta configurada a prejudicialidade deste agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão liminar que deferiu parcialmente a tutela antecedente pleiteada.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro. 

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista a extinção do processo principal, qual seja, a Tutela Antecipada Recursal nº 0757314-79.2023.8.18.0000.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 27 de novembro de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator