EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800675-94.2022.8.18.0061 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800675-94.2022.8.18.0061

RECORRENTE: ENEDINO CAVALCANTE SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800675-94.2022.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: ENEDINO CAVALCANTE SAMPAIO 
Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega: que tentou uma resolução administrativa para o problema; que possui conta corrente no Banco Requerido; que percebeu diversos descontos em sua conta, denominados “PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL” e que nunca autorizou os referidos descontos. Por esta razão, requereu: os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; que seja declarada a nulidade de eventuais contratos a serem consignados posteriormente; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular; a condenação do Requerido por danos morais; que os desconto sejam declarados ilegais; a condenação da reclamada em custas processuais e honorários advocatícios.

Em contestação o Requerido aduziu: a limitação da pretensão autoral em razão da prescrição quinquenal; que a desconto denominado Parcela de Crédito Pessoal é referente a mora nos contratos de crédito pessoal firmado pelo Requerente; que a contratação foi lícita e com anuência do Autor da demanda.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nos casos em tela, verifica-se que, apesar do banco requerido não ter contestado especificamente a MORA CRED PESS questionada pela demandante, acostou aos autos contratos de empréstimo, corroborados pelos extratos juntados pela requerente em que se constata o recebimento devido do crédito e que notoriamente o autor ingressou com a demanda do processo ciente de que eram devidos os descontos realizados em sua conta. No entanto, alterou a verdade dos fatos na tentativa de receber em dobro o valor que já tinha recebido, bem como uma condenação por danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial. CONDENO A PARTE AUTORA, em razão da litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu. Custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado em desfavor do autor, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC.

Inconformado, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a condenação por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum a verdade dos fatos foi objeto de alteração. Por fim, requereu a reforma da sentença, para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 05/03/2024