JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CT. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000086-95.2018.8.18.0152 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000086-95.2018.8.18.0152

APELANTE: 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS, ALVINO JUSTINO DA SILVA JUNIOR

 

APELADO: FRANCISCO DE MOURA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CT. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.

– Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000086-95.2018.8.18.0152

APELANTE: 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS, ALVINO JUSTINO DA SILVA JUNIOR 

APELADO: FRANCISCO DE MOURA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO desfavor de ALVINO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR, imputando a estas a prática de crime de ameaça, prevista no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Estadual contra o acusado FRANCISCO DE MOURA SILVA, vulgo CAFURINGA, para ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação constante da inicial acusatória. Fica o denunciado isento do pagamento das custas processuais.

Razões da Recorrente alegando que as ameaças causaram temor à vítima, vez que vieram acompanhadas de agressões que só não evoluíram para uma situação mais grave devido a intervenção de terceiros, demonstrando que o acusado de fato é capaz de cumprir com as ameaças que proferiu. Por fim, requereu que seja dado provimento ao recurso a fim de que seja condenado o apelado FRANCISCO DE MOURA SILVA, na conduta do art. 147, caput, do Código Penal.

Contrarrazões pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Intimado o Ministério Público para se manifestar nos presentes autos, este se manteve inerte.

No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de ameaça está disciplinado no art. 147, CP

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dessa forma, a prescrição do crime de ameaça é de 3 anos, tendo em vista que a pena imputada não é superior a 1 ano, na forma do art. 109, VI, do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 07 de fevereiro de 2020, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

Portanto, entendo que se encontra extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento para, de ofício, reconhecer a prescrição, e decretar a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, todos do Código Penal, ficando prejudicado o mérito do recurso.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.