EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, que julgou desprovido o apelo e confirmou a sentença, no entanto, deixou consignado na ementa: “REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA”. III - Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado ao deixar consignado na ementa: “REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA”, quando, na verdade, o acórdão julgou pelo desprovimento do recurso, mantendo, assim, a sentença, e não a reformando. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800481-43.2020.8.18.0036 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800481-43.2020.8.18.0036

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA DO AMPARO NUNES VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, que julgou desprovido o apelo e confirmou a sentença, no entanto, deixou consignado na ementa: “REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA”.

III - Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado ao deixar consignado na ementa: “REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA”, quando, na verdade, o acórdão julgou pelo desprovimento do recurso, mantendo, assim, a sentença, e não a reformando.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800481-43.2020.8.18.0036.

EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

EMBARGADA : MARIA DO AMPARO NUNES VIEIRA.

Advogado : Diogo Rafael Vieira Santana de Abreu (OAB/PI nº 14.110).

RELATOR : Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, contra o acórdão exarado em id 8357056, que conheceu da Apelação Cível, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Nas suas razões recursais (id 8428102), o Embagante aduz, em suma, que o acórdão incorreu em erro material, na medida em que desproveu o apelo, confirmando a sentença, todavia, deixou consignado na ementa: “REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA”.

Intimada, a Embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo de apresentação das contrarrazões.

Constatando-se que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

“III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, que julgou desprovido o apelo e confirmou a sentença, no entanto, deixou consignado na ementa da seguinte forma, in verbis:

 

“EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA “SDO. DEV” e “ENC DESCOB CC”. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

I – Verifica-se que o Apelante não juntou o instrumento contratual que embasa a cobrança, bem como o exame dos extratos bancários acostados na exordial infere-se que a Apelada somente recebia seu benefício do INSS e o sacava, não havendo justificativa para cobrança das referidas tarifas.

II - É cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à Apelada, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do consumidor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC.

III - Os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da Apelada, sem qualquer respaldo legal ou sua prévia anuência, resultam em má-fé da instituição bancária, pois não houve consentimento de fato da Apelada, razão pela qual se evidencia a má-fé apontada ao Apelante.

IV - Não há dúvida quanto à procedência do pedido de Indenização por Dano Moral, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela má prestação dos serviços, premissa confirmada pela comprovada ilegalidade dos descontos efetuados e os danos provocados pela conduta da instituição financeira, uma vez não juntado o contrato contendo a previsão da cobrança das aludidas tarifas.

V - Analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativo a indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da apelada.

VII – Apelação Cível conhecida e desprovida.”

 

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado ao deixar consignado na ementa: “REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA”, quando, na verdade, o acórdão julgou pelo desprovimento do recurso, mantendo, assim, a sentença, e não a reformando.

Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração, para os fins de SANAR o aludido erro material, retificando-se o trecho da ementa que diz: “REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA”, para que passe a ser lido da seguinte forma, in verbis: “SENTENÇA MANTIDA”.

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o aludido vício de erro material nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais pontos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

Teresina, 05/02/2024