poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758332-38.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: OSIAS ALVES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. TED VÁLIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Breve Relato dos Fatos

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTADER (BRASIL) S/A em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802411-39.2021.8.18.0076, interposta por OSIAS ALVES DE OLIVEIRA, ora agravado, a qual conheceu do Apelo, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, reformando a sentença monocrática na sua integralidade, para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão).

Em suas razões (ID. 12544285 fl. 4-12) o agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, de modo que seja reformada integralmente, visto que constam nos autos o comprovante da transferência na quantia contratada.

Em contrarrazões (ID. 13129457) a parte agravada pugna pelo desprovimento do agravo e manutenção da decisão terminativa que reconheceu a nulidade da contratação.

É o breve relato dos fatos. Decido.

II – Fundamentação Jurídica

De acordo com o art. 374, do RITJPI, tem-se que “o agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento”. Continuando, conforme o art. 373, §3º, “o processamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1021, §§1º, 2º, 4º e 5º do CPC”.

Desta forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento, in casu, pelo órgão colegiado.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte agravante.

Soma-se ao disposto na legislação deste Tribunal, o fato de que o Relator pode, ainda, na análise dos elementos autorizadores de medida liminar, rever os efeitos da decisão atacada, a fim de privilegiar os indícios da probabilidade do direito buscado e garantir a inocorrência de prejuízo a parte pelo perigo da demora.

Destarte, vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a agravante apresenta argumentos consistentes.

No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à pretensão da agravante acerca do reconhecimento da regularidade da contratação de empréstimo consignado, feito pelo banco em favor da parte agravada.

Conforme se verifica, a decisão terminativa recorrida entendeu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a realização do repasse do valor supostamente contratado, pois a instituição financeira deixou de colacionar documento de disponibilização do valor acordado em favor da parte apelante, ora agravada.

Para tanto e, com base nisso, foi conhecido o apelo e dado provimento para declarar nula a contratação em exame, nos termos da súmula 18 deste E. TJPI.

Ocorre que, analisando detidamente os autos e as provas juntadas, percebo que o comprovante de transferência juntado pelo banco agravante (ID. 9047194 dos autos do processo nº 0802411-39.2021.8.18.0076) descreve todas as informações necessárias para demonstrar a idoneidade das informações ali consignadas, como número do contrato, data da realização do negócio, valor contratado, quantidade das parcelas, impostos decorrentes da operação, conta onde foram creditados tais valores e etc.

Ademais, verifico que o comprovante em questão não é impugnado pela parte agravada, nem no presente processo e nem mesmo na apelação, onde se limitar a afirmar que não foram juntados aos autos nenhum comprovante de transferência ou depósito dos valores contratados.

Logo, a juntada do comprovante de transferência somado à juntada de contrato aos autos de origem (Processo nº 0802411-39.2021.8.18.0076) pressupõe a efetiva realização e regularidade da contratação de valores pela parte agravada, devendo ser reconhecido como válido.

Desta forma, com fulcro no art. 374, do RITJPI, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA, para DAR PROVIMENTO ao presente agravo, a fim de negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte agravada, e manter totalmente os termos da sentença de origem.

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de novembro de 2023.