poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763741-92.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento]
IMPETRANTE: THEMISTOKLIS RODRIGUES XAVIER, GIVANILDO DE SOUSA MAGALHAES
PACIENTE: BRENO BRAYNER BARBOSA BRAZ
IMPETRADO: JUIZO DA CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA - PI

Decisão Monocrática 

O advogado Themistoklis Rodrigues Xavier (OAB/PI 19.964) impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Breno Brayner Barbosa e contra ato do MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, compulsando as informações do sistema PJe, é possível perceber que houve impetração do Habeas Corpus nº 0762727-73.2023.8.18.0000, referente aos mesmos fatos e à mesma origem, em data anterior ao presente writ, o qual fora distribuído à 2ª Câmara Especializada Criminal e ao Exmo. Des. Erivan José da Silva Lopes, em 01/11/2023.

O Regimento Interno deste Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Piauí (Resolução nº 02/1987), dispõe:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando- se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, conforme estabelece o Regimento Interno deste E. TJPI, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 2ª Câmara Especializada Criminal e ao relator do Habeas Corpus nº 0762727-73.2023.8.18.0000, o Exmo. Desembargador Erivan José da Silva Lopes, em obediência às regras regimentais.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator