EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR EXCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Não se pode olvidar que os alimentos devem observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, ou apenas do binômio necessidade/possibilidade, na busca do equilíbrio entre as necessidades de quem os recebe, e daqueles que deverão prestá-los, dentro de suas possibilidades, com o propósito de equacionar a relação havida entre aquele que pede o alimento com a capacidade de pagar daquele que vai alimentar. II – Ademais, o Agravante não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar a sua impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, provisoriamente, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, ou cenários em que comprometeria sua subsistência. III – Agravo conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756880-95.2020.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756880-95.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: HUDSON DELFINO SANTANA

 

AGRAVADO: FERNANDA DE CARVALHO MARINHO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR EXCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não se pode olvidar que os alimentos devem observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, ou apenas do binômio necessidade/possibilidade, na busca do equilíbrio entre as necessidades de quem os recebe, e daqueles que deverão prestá-los, dentro de suas possibilidades, com o propósito de equacionar a relação havida entre aquele que pede o alimento com a capacidade de pagar daquele que vai alimentar.

II – Ademais, o Agravante não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar a sua impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, provisoriamente, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, ou cenários em que comprometeria sua subsistência.

III – Agravo conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756880-95.2020.8.18.0000.

AGRAVANTE: HUDSON DELFINO SANTANA.

Defensor: Defensoria Pública do Estado do Piauí.

AGRAVADA: FERNANDA DE CARVALHO MARINHO.

Defensor: Defensoria Pública do Estado do Piauí.

RELATOR:Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

 

 

 

 

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por HUDSON DELFINO SANTANA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso (proc. nº 0802297-39.2020.8.18.0140), movida por FERNANDA DE CARVALHO MARINHO, ora Agravada.

Na decisão recorrida (id 2436279), o Juiz a quo deferiu os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

Em suas razões recursais (id 2436247), o Agravante aduz, em suma, que não possui condição econômico-financeira para arcar com o valor fixado pelo Magistrado de 1º grau a título de alimentos provisórios, sem que comprometa o sustento do Recorrente, diante disso, requer a redução do percentual para o quantum de 10% (dez por cento).

Em decisão de id nº 2493859, este Relator denegou o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intimada, a Agravada não interpôs contrarrazões.

Intimado, o Ministério Público Superior emitiu parecer de mérito, por se tratar de rol previsto no art. 178, II, do CPC, albergado pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (id 7751084).

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os presentes autos para inclusão em pauta de julgamento pela 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Juiz Convocado

 

 

VOTO

 

V O T O

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ab initio, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015, I, do CPC).

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

In casu, o Agravo de Instrumento objetiva reformar decisão interlocutória que deferiu alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, destinada a filhos menores, até ulterior deliberação. A controvérsia restringe-se à redução do encargo alimentar imposto, sob o fundamento de não haver condições financeiras de arcar com o montante arbitrado.

Ab initio, decisões dessa natureza devem ser pautadas pelo máximo de cautela, haja vista suas consequências gravosas, para uma ou para a outra parte, quando não conjugado adequadamente os critérios que o definem, pois o instituto dos alimentos lida com três dos mais inestimáveis direitos constitucionais dos cidadãos: a vida, a família e a liberdade.

Nessa senda, de um aspecto, estão as vidas e a existência digna dos necessitados de alimentos e, do outro, a liberdade de gestão de suas finanças e da sua pessoa mesma, do provedor ou dos provedores da pensão.

Diante disso, não se pode olvidar que os alimentos devem observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, ou apenas do binômio necessidade/possibilidade, na busca do equilíbrio entre as necessidades de quem os recebe, e daqueles que deverão prestá-los, dentro de suas possibilidades, com o propósito de equacionar a relação havida entre aquele que pede o alimento com a capacidade de pagar daquele que vai alimentar, conforme determina o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

 

§1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

 

Compulsando os autos, verifico que o Alimentante/Agravante pretende a redução do valor da pensão fixada em favor da parte apelada, argumentando que suas possibilidades econômicas estão severamente comprometidas. Ademais, o Agravante não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar a sua impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, provisoriamente, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, ou cenários em que comprometeria sua subsistência.

Quanto ao argumento de que o valor fixado compromete sua subsistência, tenho que o Agravante nada trouxe aos autos que pudesse comprovar o fato alegado, isto é, inexiste qualquer indício de prova quanto a sua renda. Assim sendo, não tendo o Agravante evidenciado a sua impossibilidade de prestar os alimentos na forma fixada pelo Magistrado, resta imperioso o não provimento do presente recurso.

Ademais, não custa rememorar que os alimentos servem, na medida do possível, para manter o padrão de vida do alimentado, suprindo suas necessidades essenciais, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros, jamais podendo ser confundido com punição, favor ou mesmo caridade, pois se trata de uma obrigação decorrente da escolha de vida feita pelos alimentantes de livre e espontânea vontade.

Desse modo, colaciona-se precedente que espelha o entendimento acima delineado, ipsis litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade - Não demonstrado que o valor arbitrado como alimentos supera a capacidade do alimentante, a verba fixada deve ser mantida.

 

(TJ-MG - AC: 10000211772058001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/04/2022)“

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM O VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos comprovantes aptos a convencer a respeito da incapacidade de arcar com os alimentos provisórios fixados no primeiro grau, razão pela qual se mostra inviável a sua redução. 2. Ademais, os alimentos servem, na medida do possível, para manter o padrão de vida do alimentado, suprindo suas necessidades essenciais, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros, jamais podendo ser confundido com punição, favor ou mesmo caridade, pois se trata de uma obrigação decorrente da escolha de vida feita pelos alimentantes de livre e espontânea vontade. 3. Recurso conhecido e não provido.

(TJ-AM - AI: 40062339320198040000 AM 4006233-93.2019.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020)”

 

Diante disso, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Custas ex legis.

É como VOTO.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado

 

 

 

Teresina, 04/12/2023