EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUPOSTA PRETERIÇÃO NO DIREITO DE COMPRA DE AÇÕES POR FUNCIONÁRIOS ATIVOS E APOSENTADOS DA EQUATORIAL. IRREGULARIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802963-57.2021.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802963-57.2021.8.18.0123

RECORRENTE: LEANDRO ANDRADE SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUPOSTA PRETERIÇÃO NO DIREITO DE COMPRA DE AÇÕES POR FUNCIONÁRIOS ATIVOS E APOSENTADOS DA EQUATORIAL. IRREGULARIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por LEANDRO ANDRADE SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS.

Narra o consumidor que foi preterido no direito de aquisição (compra) de lotes de ações da Adjudicatária (Ré), como previsto na RESOLUÇÃO-CPPI-N.o 20, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, Edital de Venda (no2/2018-PPI/PND) e em seus Anexos (ANEXO 1 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS e ANEXO 9 - Manual de ofertas das Ações aos Empregados e Aposentados e demais normas), haja vista que, o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), condicionou a Ré a ofertas de ações aos empregados e aposentados.

O autor sentiu-se lesado perante essa situação por entender que a adjudicatária (Ré), além de não ofertar o direito de compra das ações a parte autora, privilegiou funcionários em detrimentos de outros, ao passo que alguns funcionários adquiriram grandes volumes de ações, inclusive a própria adjudicatária (Ré), uma vez que, só seria possível com o regular procedimento.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Determino então a EXTINÇÃO do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, indeferindo a petição inicial, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, em face de previsão legal”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para que sejam analisados os pedidos, visto que entende ter juntado todas as informações necessárias para o deslinde da demanda. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (ID 5635958).

Contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença. (ID 5635963).

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/05/2024