APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGOS 109, VI, E 110 DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000132-21.2017.8.18.0152 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000132-21.2017.8.18.0152

APELANTE: MIRIA ELLEN DOS SANTOS VIEIRA, IONE GONCALVES DE MOURA, DENERSON LIMA LOPES

Advogado(s) do reclamante: EMANUELA DE MOURA OLIVEIRA, ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA, ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES

APELADO: 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGOS 109, VI, E 110 DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000132-21.2017.8.18.0152
 
APELANTE: MIRIA ELLEN DOS SANTOS VIEIRA, IONE GONCALVES DE MOURA, DENERSON LIMA LOPES 
Advogado do(a) APELANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES - PI6424-A
Advogado do(a) APELANTE: ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA - PI13418-A
Advogado do(a) APELANTE: EMANUELA DE MOURA OLIVEIRA - PI14365-A

APELADO: 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de queixa-crime intentada em desfavor de IONE GONÇALVES DE MOURA, imputando a esta a prática de crime de lesão corporal leve, prevista no art. 129 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar IONE GONÇALVES DE MOURA, com qualificação nos autos, como incursa nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, definindo a pena em 03 (três) meses de detenção, determinando a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos.

O réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para o fim de absolver o defendente da imputação que lhe é irrogada na denúncia.

Contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Intimado o Ministério Público para se manifestar nos presentes autos, este se manteve inerte.

No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de lesão corporal leve está disciplinado no art. 129 do CP: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”.

Ademais, em sentença a pena final imposta ao apelante foi 03 (três) meses de detenção, assim, nos termos do art. 110 do CP, esta deve ser considerada para regular o prazo prescricional.

Constata-se que a pena imposta é inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição dos referidos crimes é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 23 de outubro de 2019, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.