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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807422-68.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento]
APELANTE: REGINA CELIA DAMASCENO TEIXEIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por REGINA CELIA DAMASCENO TEIXEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos do Pedido de Produção Antecipada de Provas, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S. A., que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, por entender ausente o interesse processual.

Em suas razões, a apelante defende a reforma da sentença vergastada, a fim de que seja arbitrado honorários advocatícios na base de 10% a 20% sobre o valor da causa. (Id. 9497935) 

O apelado, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do recurso. (Id. 11399885)

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso não comporta conhecimento. 

Perlustrando os autos, constato que a sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, por entender ausente o interesse processual, antes mesmo de ocorrer a triangulação processual.

A apelante fundamentou sua pretensão de reforma na ausência de arbitramento de honorários advocatícios na base de 10% a 20% sobre o valor da causa, argumentando que:

“Conforme se percebe dos autos, o apelado, apos citado para responder o pedido em juizo, em vez de simplesmente acostar o contrato de financiamento aos autos, apresentou Contestação, exigindo a improcedência da ação. 

Ora, se apresentou Contestação, requerendo a improcedência da ação, deveria, igualmente, ter impugnado especificamente qualquer irregularidade no requerimento extrajudicial enviado. 

Mesmo tendo apresentado a cópia do contrato de financiamento, o apelado pretendeu resistir a pretensão da apelante, requerendo a improcedência da ação, havendo, portanto, litigiosidade no caso concreto.”

Dessa forma, os argumentos defensivos estão dissociadosComo cediço, a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir. De rigor, portanto, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância do art. 932, inc. III, do NCPC) Recurso não conhecido.” (2 TJSP; Agravo de Instrumento 2002991-80.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021)

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação.

Expedientes necessários.

Preclusas as vias recursais impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.