EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011309-10.2018.8.18.0002 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011309-10.2018.8.18.0002

RECORRENTE: BEJAMIM RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES

RECORRIDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS alegando, em síntese, que seu nome foi inserido no cadastro de maus pagadores pela ré por débito inexistente. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e reparação por danos mora.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por BENJAMIN RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA. Defiro, por fim, o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo autor, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida, nos termos do artigo 99, § 2°, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face de não serem devidas as referidas verbas, em primeiro grau, nos Juizados Especiais, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. ”

Razões do recorrente alegando, em síntese do conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença, julgando totalmente procedente o pedido pleiteado na exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/04/2024