TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010379-69.2017.8.18.0117

RECORRENTE: CARLOS WAGNER DA SILVA ROSA

Advogado(s) do reclamante: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA CAETANO

Advogado(s) do reclamado: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRA PATRIMONIAL . IMCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AFASTADA. VEREADOR. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não existe foro privilegiado para vereador nas ações cíveis, somente nas criminais.

A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado nº 74 do FONAJE).

A inviolabilidade do vereador, consagrada no artigo 29, inciso VIII da CF/88, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem é feita de forma completamente pessoal, fora dos limites dos interesses municipais.

Impropérios proferidos por vereador desrespeitando a honra, a dignidade e o decoro de outrem, é ato ilícito que gera danos morais.

O dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva de abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor.

O valor da compensação do dano moral deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença que, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRA PATRIMONIAL , julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e condenou o requerido a pagar indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos pelo autor, ao ter sua imagem e honra violados, com juros e correção monetária desde a data desta sentença.

Razões da recorrente: inexistência do dano moral; a falta de provas do dano; a excessiva condenação. Por fim, pede a reforma integral da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida refuta as alegações contidas nas razões dos recursos. No final, pede a manutenção da sentença recorrida, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Teresina, 24/04/2024