poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800040-60.2020.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
APELANTE: PATRICIA REIS DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por PATRICIA REIS DE OLIVEIRA em face da  sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração - PI que, nos autos da ação revisional nº 0800040-60.2020.8.18.0069, que julgou improcedente os pedidos da inicial.

Existe nos autos pedido de desistência do banco apelado nos autos da ação de busca e apreensão nº 0821983-17.2020.8.18.0140, informando que as partes transigiram extrajudicialmente, razão pela qual não há interesse no prosseguimento do feito, sendo que a discussão do presente recurso perdeu o objeto. 

Devidamente intimado o apelado, para manifestar-se sobre eventual acordo extrajudicial, manteve-se inerte.

Intimado o Ministério Público Superior, deixou de emitir parecer por não ser hipótese legal de intervenção ministerial.

É o relatório.

Fundamentação.

O Código de Processo Civil, dispõe no art. 988 que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Aliado a aludida disposição o art. 999 do Codex determina a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. E conforme a manifestação de ID (9005858), presume-se na desistência do recurso de apelação, em razão do acordo entabulado entre as partes com o pagamento da dívida vindicada pelo apelado e nesses autos solicitada revisional do contrato.

Dessa forma, pela exegese dos dispositivos legais citados conclui-se que, a extinção do processo dar-se-á nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo necessário a ausência de interesse processual da apelante para a continuidade do feito.

Dispositivo.

Forte nestas razões, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro nos art. 485, VI e arts. 988 e 999, todos do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o contrato de honorários entabulado das partes com seus respectivos patronos, devem ser resolvidos nos autos adequados, vez que a extinção do processo em análise dar-se por via reflexa da ausência de interesse de agir da parte apelante.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

TERESINA-PI, 23 de novembro de 2023.