JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800666-86.2022.8.18.0141 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800666-86.2022.8.18.0141

APELANTE: 14º DISTRITO POLICIAL (ALTOS), GEISIANE DOS SANTOS ALMEIDA DELMIRO
REPRESENTANTE: 14º DISTRITO POLICIAL (ALTOS)

 

APELADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800666-86.2022.8.18.0141
 
APELANTE: 14º DISTRITO POLICIAL (ALTOS), GEISIANE DOS SANTOS ALMEIDA DELMIRO
REPRESENTANTE: 14º DISTRITO POLICIAL (ALTOS)

APELADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de LUCAS GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, imputando a este a prática do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

ISTO POSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO pelas infrações penais dos artigos 129 e 140, § 2º do Código Penal, com fulcro no art. 107, V, do mesmo Diploma. 

O Ministério Público interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, reconhecendo a punibilidade de LUCAS GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO pelo crime de injúria e lesão corporal, tipificado nos arts. 140, §2º, e 129, ambos do CPB, e o retorno do feito ao status a quo, como medida de inteira e lídima justiça.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, a conduta criminosa imputada é o crime de lesão corporal leve, acarretando na necessidade de representação da vítima para o ajuizamento da ação penal pública. Ocorre que, a vítima mesmo intimada para o comparecimento a audiência não se fez presente, tampouco apresentou justificativa de sua ausência, situação que importa na renúncia tácita à representação, conforme Enunciado Criminal de nº 117 do FONAJE.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/02/2024