EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804517-89.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804517-89.2021.8.18.0167

RECORRENTE: OSMARINA DINIZ DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804517-89.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: OSMARINA DINIZ DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe parcial provimento.

Em síntese, alega o embargante que lhe foi aplicada condenação ao pagamento de ônus sucumbencial de forma equivocada, tendo em vista o acolhimento integral do pedido recursal.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, assiste razão ao embargante, uma vez que o pedido feito no recurso inominado anteriormente interposto foi, de fato, a exclusão da obrigação de pagamento de indenização a título de danos morais, o que foi acolhido pelo colegiado desta 2ª Turma Recursal, de modo que não há o que se falar em ônus de sucumbência, nos termos do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95, o que configura, na verdade, erro material que pode ser sanado inclusive de ofício.

Portanto, ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargados de declaração, para fins de retificar o erro material contido no acórdão ora embargado, para que nele conste que o resultado do julgamento é de provimento integral do recurso inominado, sem imposição de ônus de sucumbência para qualquer das partes.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/02/2024