AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 870947. ACÓRDÃO NEGANDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS SEUS TERMOS. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO NA FORMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO RE 870947. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019916-54.2014.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019916-54.2014.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: DALVINA VIEIRA DE MAIA

Advogado(s) do reclamado: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 870947. ACÓRDÃO NEGANDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS SEUS TERMOS. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO NA FORMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO RE 870947. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0019916-54.2014.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: DALVINA VIEIRA DE MAIA
Advogado do(a) RECORRIDO: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO - PI3508-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AGRAVO INTERNO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

No AGRAVO INTERNO, a parte agravante, alega, em síntese, que o recurso extraordinário não versa tão somente sobre tal tema, mas também quanto ao que decidido pelo Supremo a respeito do índice a ser aplicado aos encargos incidentes sobre a condenação, bem como ao termo inicial de sua incidência. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão denegatória do recurso extraordinário, permitindo o conhecimento do mesmo por parte do Supremo Tribunal Federal.

Sem contrarrazões da parte agravada.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno em Recurso Extraordinário.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030).

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, pois entendeu que o acórdão recorrido foi em conformidade com RE 603616/MS (TEMA 280).

A parte agravante aduz que o recurso extraordinário tem como fundamento em suas razões o entendimento do STF quanto ao índice a ser aplicado aos encargos incidentes sobre a condenação, bem como ao termo inicial de sua incidência.

Analisando os autos detidamente, verifica-se que o acórdão proferido pelo relator manteve a sentença em todos seus termos, que determinou a aplicação de juros e correção na forma legal.

Desse modo, resta claro que a decisão recorrida não viola o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 870947. Na verdade, a sentença determina a aplicação da forma legal cabível ao presente caso, isto é, segue a forma definida pela Corte Superior.

Assim, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada. Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL E ÓBICES PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DO AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PARA REVERSÃO DO JULGADO. 1. Ao examinar a admissibilidade de recurso extraordinário, a instância de origem negou-lhe seguimento em razão de três fundamentos: (a) necessidade de reexame de fatos (Súmula 279/STF); (b) ofensa constitucional meramente reflexa e (c) aplicação de precedente produzido sob o rito da repercussão geral. 2. Os fundamentos dirigem-se indistintamente ao recurso como um todo. Qualquer deles é, por si só, capaz de sustentar a inadmissão. 3. Nesse panorama, a reversão desse julgado requer a interposição de (I) agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relativamente aos dois primeiros óbices e (II) agravo interno, quanto ao precedente formado sob o procedimento da repercussão geral. 4. A interposição de agravo unicamente para o SUPREMO não tem aptidão para reformar o julgado, pois não cabe a esta CORTE analisar a aplicação do precedente de repercussão geral. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

(STF - AgR ARE: 886465 TO - TOCANTINS 5010008-70.2013.8.27.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/05/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-115 12-06-2018)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPREMO. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STF - AgR ARE: 1176364 DF - DISTRITO FEDERAL 0019918-40.2013.8.07.0009, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/02/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-039 26-02-2019)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.