JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. CANCELAMENTO PELA PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801931-54.2022.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 25/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801931-54.2022.8.18.0164

RECORRENTE: ROBERIO ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: UANDERSON FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UANDERSON FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: LUMINUZ FESTAS E EVENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: AIRTON DOS SANTOS SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. CANCELAMENTO PELA PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801931-54.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ROBERIO ALVES PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A

RECORRIDO: LUMINUZ FESTAS E EVENTOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: AIRTON DOS SANTOS SILVA - PI21813-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) Condenar a requerida na obrigação de PAGAR o valor de R$ 2.175,84 (dois mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devendo incidir juros de mora desde a data da citação(art.405, do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo(Súmula 43, do STJ). 

Razões do demandado/recorrente requerendo,em síntese: síntese da demanda; da necessidade de reforma da sentença; do enquadramento da empresa ao disposto no artigo 1° da lei 14.046/2020. organizadora de eventos especificada no artigo 21 da Lei 11.771/2008; da impossibilidade de rescisão com devolução imediata do valores pagos. conduta assumida em conformidade com a lei 14.046/2020. ausência de ato ilícito – multa por rescisão contratual devida; do princípio “pacta sunt servanda”; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, a rescisão contratual revela-se como medida mais adequada , com a devolução do valor pago pela parte autora de forma integral.

Neste sentido, a jurisprudência:

1. 
   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - FESTA DE FORMATURA - NÃO OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020 - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.270886-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/0022, publicação da sumula em 09/ 02/ 2022)

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 22/02/2024