APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A PARTE NÃO TIVER NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ATINGIR OBJETIVO ALMEJADO OU QUANDO OS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISIDICIONAL NÃO PROPORCIONAREM UTILIDADE. NO CASO, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE EM OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PELO QUE MERECE ACOLHIMENTO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801598-38.2022.8.18.0056 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801598-38.2022.8.18.0056

APELANTE: RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A PARTE NÃO TIVER NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ATINGIR OBJETIVO ALMEJADO OU QUANDO OS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISIDICIONAL NÃO PROPORCIONAREM UTILIDADE. NO CASO, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE EM OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PELO QUE MERECE ACOLHIMENTO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS em face da r. sentença proferida nos autos do Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, promovida em desfavor do BANCO AGIPLAN S.A., em trâmite na Vara Única da Comarca de Itaueira-PI, que julgou nos seguintes termos (ID 10739114):

 “Ante o exposto, extingo o procedimento sem resolução do mérito pela falta de interesse processual.

   Sem custas e sem honorários em razão da ausência de contestação.”

Inconformada, a parte autora/apelante, em suas razões, aduz, em suma i) que os bancos e financeiras são campeões em reclamações na esfera administrativa; ii) a necessidade de aplicação do art. 10 do CPC; iii) o seu interesse de agir e direito de ação; iv) que, em se tratando a demanda de vários empréstimos consignados, é cabível o ajuizamento de ação separada visando discutir a validade do contrato em virtude da diferença de causa de pedir (ID 10739468). Requer, ao final, a anulação da sentença, elencando vários motivos.

A parte apelada apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação (ID 10739491).

Deixei de enviar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É, em síntese, o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Da leitura dos autos, constato que a parte apelante pretende com a presente ação a declaração da inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, ora parte apelada, com o objetivo de, por conseguinte, ter direito à repetição de indébito dos valores descontados em sua conta bancária e indenização por danos morais.

O Juízo de origem, na sentença recorrida, indeferiu a inicial por carência da ação em razão da falta do interesse de agir da apelante, com fundamento no art. 330, III, do CPC.

Destaco, que a extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo com o fito de atingir o objetivo pugnado ou mesmo naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade.

Nesse sentido, o artigo 17 do CPC dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo.

Destarte, tenho que a falta de interesse de agir é uma questão processual, não guardando relação com o mérito da ação, ao contrário da ausência de qualquer uma das condições da ação, que impede o exame do mérito, implicando na carência de ação e, via de consequência, na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Sobre o tema lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 8ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 700:

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).”

No caso dos autos, verifico que a discussão lançada na sentença se refere ao mérito do pedido e não ao interesse de agir da parte demandante. Com isso, entendo que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão, situação esta que, por si só, é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide.

Ora, definitivamente, a parte apelante tem interesse de agir na sua pretensão de obter declaração de inexistência de relação jurídica, conforme previsão expressa do art. 19, I e II, do CPC, ex vi:

“Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.”

Sobre a ação declaratória, destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni (in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 198):

“A ação declaratória pode ter por objeto a certificação da existência, inexistência ou do modo de ser de determinada relação jurídica (vale dizer, do modo como se manifestam direitos, deveres, pretensões, obrigações e exceções que a caracterizam). Quaisquer relações juridicas são declaráveis desde que se alegue a sua ocorrência ou inocorrência concreta e precisa (STJ, 2ª Turma, REsp 16.513/SP, rel. Min Ari Pargendler, j. 18.12.1995, DJ 18.03.1996, p. 7.554)”

Assim, uma vez presentes as condições da ação, mais especificamente, o interesse de agir da parte apelante, em obter a declaração de inexistência de uma relação jurídica, imperiosa se faz a desconstituição da sentença nesse ponto.

Por ser questão de ordem pública, conhecível em qualquer grau de jurisdição de ofício, consigno que a sentença objurgada incidiu em erro de procedimento ao indeferir de plano a inicial.

No caso em exame, o órgão julgador não conheceu da matéria deduzida no apelo porque conheceu de ofício de preliminar que o impedia de fazê-lo: falta de interesse de agir.

Com efeito, as matérias de ordem pública são cognoscíveis de análise de ofício, dada a natureza de ordem pública, entretanto, segundo a nova ótica processual, mister a participação das partes a fim de possibilitar não só o conhecimento da matéria a ser debatida, bem como a participação e poder de influência no julgado.

A regra insculpida no artigo 10 do CPC prevê que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Outrossim, em razão da matéria não estar suficientemente madura, incabível qualquer análise sobre o mérito da ação originária, referente à declaração pretendida, já que a demanda necessita ser regularmente processada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença de 1º grau e, via de consequência, determinar o regular processamento do feito, facultando à parte autora/apelante a emenda da inicial com a adequação do pedido e suas especificações, nos termos da fundamentação lançada acima.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença de 1º grau e, via de consequência, determinar o regular processamento do feito, facultando à parte autora/apelante a emenda da inicial com a adequação do pedido e suas especificações, nos termos da fundamentação lançada acima. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.O referido é verdade; dou fé.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 02 de fevereiro de 2024.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

   Relator