poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0762729-43.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Planos de saúde]
AGRAVANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
AGRAVADO: D. M. M. N.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc…

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Morais e Materiais, Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Específica Inaudita Altera Pars n. 0838207-25.2023.8.18.0140 que deferiu o pedido de tutela de urgência.

O objeto do agravo tem a ver com a liminar que autorizou tratamento médico para melhora no desenvolvimento do paciente!.

O Regimento Interno deste Tribunal, Resolução nº 002/87 com suas alterações, em particular a Resolução nº 64/2017, inovou quanto às competências dos diversos órgãos jurisdicionais deste Tribunal. Por esse regramento, resta estampado no art. 81-A, Parágrafo único, in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...).

Parágrafo único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 107, de 14/05/2018)

Em face dessas circunstâncias, determino a redistribuição dos autos, devendo recair sob a competência da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, observadas as regras legais.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator.