APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERCÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Da análise detida dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo Auto de Busca e Apreensão (ID 16055351 – Págs. 15/16), pelo Laudo Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (ID 18434490 – Págs. 15/16) e pelo Laudo Pericial Definitivo (ID 1881296), o qual constatou se tratar de 18,7 (dezoito gramas e sete decigramas) de maconha, acondicionadas em 08 (oito) invólucros plásticos transparentes, bem como pelos depoimentos testemunhais, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, que se mostraram firmes e uníssonas na comprovação do delito em exame. 

2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. 

3. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância. Ademais, a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza a condição de usuário. 

4. Apelo conhecido e não provido. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Conheço do recurso, pois além de próprio e tempestivo foi regularmente processado, pontuando que as partes não arguiram questões preliminares e que na análise dos autos não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.  

DO MÉRITO 

Conforme relatado, o Apelante pugna, primordialmente, pela absolvição do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a ausência de provas para a condenação e a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. 

Em que pesem os argumentos defensivos, não assiste razão a defesa. 

Da análise detida dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo Auto de Busca e Apreensão (ID 16055351 – Págs. 15/16), pelo Laudo Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (ID 18434490 – Págs. 15/16) e pelo Laudo Pericial Definitivo (ID 1881296), o qual constatou se tratar de 18,7 (dezoito gramas e sete decigramas) de maconha, acondicionadas em 08 (oito) invólucros plásticos transparentes, bem como pelos depoimentos testemunhais, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, que se mostraram firmes e uníssonas na comprovação do delito em exame. 

Cabe destacar que, para a configuração do referido delito se mostra desnecessário que o acusado seja flagrado vendendo, oferecendo, ministrando, entregando ou ainda fornecendo a outrem, de qualquer forma, a substância ilícita. 

O delito, em verdade, é de natureza permanente, preexistindo ao efetivo exercício da comercialização da ilícita mercadoria, integralizando-se a partir do instante em que o agente a tem consigo para fins de mercância. 

Importante transcrever trechos dos depoimentos dos policiais militares Nilton Cesar Alves de Alcantara e Marcel Thiago do Nascimento, os quais encontram correspondência às versões apresentadas pelos demais policiais militares que realizaram a prisão em flagrante.  

Nessa toada, o policial militar Nilton Cesar Alves de Alcantara declarou, em juízo: “Que participou de dos levantamento prévios; que em uma investigação maior apareceu mensagens como o nome do Bruno; que tinham informações de que o Bruno mudava sempre de endereço e que estava difícil para localizar ele; que participou do cumprimento das buscas; que era o depoente, Nathaniel, o delegado Aquino e outras pessoas que estavam disponíveis para colaborar; Que um dos cumprimentos foi no apartamento onde Bruno estava residindo no bairro Uruguaia; que o outro era no Dirceu; que quando chegaram no local o Bruno estava no estacionamento; que estava com um criança e sua esposa; que o denunciado acompanhou até o apartamento; que uma parte da equipe ficou no carro e a outra foi para o apartamento; quem encontrou a maior parte do material foi o agente Nathaniel, mas que acompanhou toda a busca; que foi encontrado a balança que estava suja e dentro do carro tinha umas porções de maconha; que o veículo era um Honda City; que dentro do apartamento foi encontrado um comprimento; que foi encontrado papel filme; que o Bruno acompanhou a revista no apartamento; que na investigação o Bruno caracteriza pela participação no tráfico; que não tem dúvida que ele participava do movimento do tráfico; que a balança estava no escritório dentro de uma gaveta e não na cozinha (...)”. 

Por sua vez, o policial militar Marcel Thiago do Nascimento afirmou: “(...) que lembra da ocorrência; quem participou foi o depoente, Nilton, Nathaniel e o delegado Aquino; que tinham mais outras pessoas para dar suporte; que foram em duas casas; que acha que o cumprimento foi por volta de meio dia; que quem teve mais informações sobre a investigação preliminar foi o Nathaniel; que participou mais do cumprimento da busca; que teve conhecimento através do Nathaniel que o denunciado combinava pelo telefone a entrega das drogas; que sabia que era uma maconha mais forte chamada “COLÔMBIA GOLD”; que ela é mais caro e mais potente; que já tem conhecimento de outras investigações; que seu efeito é maior; que quando chegaram no local o denunciado estava saindo no carro com sua esposa e uma criança; que subiram no apartamento para cumprir o mandado; que foi apreendido uma porção de HAXIXE, LSD; que era um comprimento, balança de precisão, rolo de plástico; que teve uma balança na casa e outra na loja; que acredita que a soma de tudo que foi apreendido caracteriza o tráfico; que no carro foi encontrado droga; que acredita que ele usava o carro para entregar a droga; que era o que durante as investigações prévias mostravam e que foram confirmadas no dia; que o denunciado disse que tinha droga no carro; que viu a droga que foi apreendido; que quem achou mais foi o Nathan e o Nilton; que na pizzaria foi encontrado outra balança que estava no escritório e papel filme (...)”. 

Dessa forma, não é custoso trazer à memória o entendimento jurisprudencial sobre a presumida credibilidade e idoneidade dos testemunhos de policiais que participaram da prisão em flagrante, principalmente quando não se demonstra um particular interesse dos agentes do Estado em prejudicar o réu. (STF, HC 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996, DJ, 18.10.1996; STJ, HC 115.516/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, j. 23.02.2009, DJe. 09.03.2009; TJ/RO, ApCrim, n. 0064122-73.2009.8.22.0501, Rel. Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos, 1ª Câmara Especial, j. 25.08.2010; TJ/RO, ApCrim, n. 0033170-14.2009.8.22.0501, Rel. Juíza Duília Sgrott Reis, j. 30.03.2010; TJ/RO AC 0010057-26.2012.8.22.0501, j. 14.08.2013). 

Assim, conforme demonstrado, os depoimentos prestados por autoridades policiais, em regra, revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, restando comprometidos apenas quando não encontram apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, os policiais foram convergentes quanto às circunstâncias da abordagem e à apreensão do material ilícito. 

Não é crível, no presente contexto, que os policiais tenham imputado conduta delituosa a inocente a fim de incriminá-lo, quando não há, nos autos, elementos que indiquem tal ação. 

Ademais, o local, a natureza das substâncias apreendidas, a maneira de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão, bem como as demais circunstâncias do delito não conduzem à interpretação diversa daquela que lhe foi dada pelo julgador de primeiro grau. 

Cabe ressaltar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 

Conforme já exposto, para que fique caracterizada a prática do crime de tráfico de drogas basta que o acusado tenha praticado uma das condutas descritas no tipo penal. No presente caso, restou devidamente comprovado que o acusado MATEUS FERNANDES DA SILVA realizou a conduta de “transportar” drogas para fins de mercancia, já se tem o crime por consumado, sobretudo considerando os elementos indicados acima. 

Com efeito, não subsistem razões para o acolhimento da tese de absolvição. 

Em que pese tenha a defesa alegado a apreensão de ínfima quantidade de droga, não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e/ou inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

Sobre o princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. 

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ AgRg no HC n. 745.250/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 

Por outro lado, certo que referido princípio deve ser utilizado moderadamente pelo julgador, visto que sua aplicação descomedida ocasionaria a banalização e incentivo ao cometimento de delitos de pequeno porte. 

No caso em tela, dos elementos contidos nos autos restou devidamente evidenciado que o acusado guardou quantidade de substância ilícita (maconha), tendo, portanto, incidido em um dos verbos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 

Dessa forma, verifica-se que o bem jurídico tutelado pela lei de drogas (Lei 11.343/06) é a saúde pública, não se aplicando o princípio da insignificância a qualquer delito previsto naquela lei. 

Nesse sentido, tem-se o entendimento do STJ: "[...] Prevalece nesta Corte o entendimento de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente" (STJ - Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 463.65/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 04/10/2018). 

Assim, configurado o delito de tráfico de drogas, crime de perigo abstrato, o qual dispensa a prova do risco efetivo, porquanto presumido por lei, irrelevante é a quantidade da substância entorpecente apreendida, bastando estar presente o princípio ativo da substância proibida, como ocorreu no presente caso. 

Com efeito, resta afastada a pretensão de absolvição do réu/apelante com base na aplicação do princípio da insignificância e por ausência de lesividade da conduta perpetrada. 

Quanto à tese de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, cumpre destacar que a doutrina e jurisprudência pátria entendem que a quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza o consumo pessoal, sobretudo pelas demais circunstâncias do delito. 

Sobre o tema, leciona o mestre Fernando Capez: 

"A quantidade de droga é um fator importante, mas não exclusivo para a comprovação da finalidade de uso, devendo ser levadas em consideração todas as circunstâncias previstas no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, 'para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente'. Houve, portanto, adoção do critério de reconhecimento judicial e não critério da quantificação legal. Caberá ao juiz, dentro desse quadro, avaliar se a droga destinava-se ou não ao consumo pessoal, não se levando em conta apenas a quantidade da droga, mas inúmeros outros fatores. Convém notar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos capazes de orientar a convicção do Julgador, no sentido da ocorrência do referido delito' (5ª T., HC 17.384/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 3-6-2002)" (Curso de Direito Penal: Volume 4 – Legislação Penal Especial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 704). 

Nesse mesmo sentido, posiciona-se este eg. Tribunal de Justiça: 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO.  

1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância.  

2. Pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza a condição de usuário. 

(TJPI - Apelação Criminal Nº 2016.0001.012196-0 - Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data de Julgamento: 09/08/2017) 

Assim, cumpre consignar que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal/conjunto ou ao tráfico de drogas, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 

Diante da prova dos autos e da ausência de comprovação da destinação exclusiva de uso próprio, pressuposto imprescindível do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não há como admitir a desclassificação do delito. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.