poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756494-60.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: ARISVALDO MOURA AMORM
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ARISVALDO MOURA AMORIM contra decisão (ID 11828633, págs. 22-25) proferida nos autos do processo nº. 0824086-89.2023.8.18.0140, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que, conheceu, de ofício, a incompetência territorial absoluta e, com fundamento no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, declinou da competência para a Comarca de Bom Jesus-PI. 

Em despacho de ID 11869193, determinou-se a intimação da parte agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de eventual intempestividade. Todavia, devidamente intimada, manteve-se inerte. 

Constato a intempestividade do presente recurso, vez que foi protocolado fora do prazo, já que a intimação da parte autora da decisão impugnada ocorreu em 11/05/2023 e o agravo de instrumento apenas foi interposto em 20/06/2023, sendo que o prazo para o referido recurso terminava em 14/06/2023, conforme se verifica na aba expedientes do PJe-1º Grau em consulta ao processo de origem.

Assim, com arrimo no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devido a sua intempestividade.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS