RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANAIS DE TV. CANCELAMENTO POSTERIOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO APÓS O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTIDO NO PACOTE INICIAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA CAUSADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE CAUSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SI SÓ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800252-76.2020.8.18.0103 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800252-76.2020.8.18.0103

RECORRENTE: ADAO NASCIMENTO COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANAIS DE TV. CANCELAMENTO POSTERIOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO APÓS O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTIDO NO PACOTE INICIAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA CAUSADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE CAUSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SI SÓ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800252-76.2020.8.18.0103
Origem: 
RECORRENTE: ADAO NASCIMENTO COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que contratou junto à requerida um pacote de fornecimento de canais de TV oferecidos de forma gratuita mediante aquisição de equipamentos fornecidos pela empresa “OI” e que foi surpreendida pela interrupção do serviço, o que lhe causou danos morais.

Sobreveio sentença julgou totalmente improcedente a demanda.

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o sofrimento de danos morais por causa da deficiência da informação prestada pela empresa e a insegurança causada ao longo do tempo, inclusive sobre a sua honra.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/02/2024