APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO PRECEDENTE PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Refinanciamento de Veículos com Consignação de Pagamento. 2. Houve determinação de emenda à inicial para alteração da causa e a complementação das custas, porém não houve atendimento por parte da apelante. 3. Nesse sentido, faz-se necessário a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação precedente para corrigir o valor da causa e efetuar o pagamento das custas devidas. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009958-13.2015.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009958-13.2015.8.18.0000

APELANTE: TERESA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ DE SA REGO, MILENE FERREIRA DOS SANTOS

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO PRECEDENTE PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Refinanciamento de Veículos com Consignação de Pagamento.

2. Houve determinação de emenda à inicial para alteração da causa e a complementação das custas, porém não houve atendimento por parte da apelante.

3. Nesse sentido, faz-se necessário a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação precedente para corrigir o valor da causa e efetuar o pagamento das custas devidas. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença que determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS, devidamente qualificada, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamento das Parcelas Incontroversas que contende com AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, em face de sentença proferida que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, I e art. 284, do Código Processual Civil.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese, que o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto uma vez que existe a possibilidade de revisão do contrato em questão para afastar ilegalidades.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação a título de reforma da sentença.

Ministério Público deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção.

Intimada, o recorrido não apresentou contrarrazões.

VOTO

 

É o relatório. Passo ao voto.

Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Refinanciamento de Veículos com Consignação de Pagamento.

Houve determinação de emenda à inicial para alteração da causa e a complementação das custas, porém não houve atendimento por parte da apelante.

Nesses termos, cumpre ressaltar o seguinte entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE INFEDERIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIAS. PROCESSO EXTINTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A irresignação da parte APELANTE não prospera, pois extrai-se dos autos que deixou de atender às determinações judiciais por duas vezes: a primeira para comprovar o direito à gratuidade e a segunda para recolher as custas diante da inércia no atendimento da primeira determinação.

O § 1º do art. 485 do CPC tem aplicação adstrita às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo legal, que cuidam da extinção do processo sem resolução do mérito nas situações em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

A hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas no art. 485, II e III, do CPC, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da parte.

O pagamento das custas processuais deve ocorrer no ato da distribuição do processo ou após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A inobservância da determinação para pagamento das custas iniciais impõe o cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.Recurso desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009617-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/02/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. LEI 1.060/50. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DESATENDIMENTO. PAR. ÚNICO DO ART. 284 DO CPC/1973. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria vem adotando de forma pacífica o entendimento de que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, quando a sua fixação se encontrar manifestamente discrepante com o real conteúdo econômico do pedido. 2. Versando a ação originária sobre a revisão de cláusulas contratuais, o valor atribuído à causa deve ser a diferença entre o valor total do contrato e o quantum pretendido pela parte autora. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação para emendar a inicial, com a correção do valor da causa e complementação das custas, afigura-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010470-6 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/11/2018)

Nesse sentido, faz-se necessário a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação precedente para corrigir o valor da causa e efetuar o pagamento das custas devidas.

Figura correta a sentença que extinguiu o processo.

Ante o desatendimento da ordem judicial, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação para manter a sentença que determinou as extinções do processo sem julgamento de mérito.

 

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho – Relator, José James Gomes Pereira e Hilo de Almeida Sousa (convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira. Impedido(s): Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosangela de Fátima Loureiro Mendes, Procuradora de Justiça. 

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator