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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0761540-30.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA
AGRAVADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STRANS e o MUNICÍPIO DE TERESINA, contra a decisão liminar proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que concedendo parcialmente a tutela de urgência vindicada pelo SETUT – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA-PI, determinou que os agravantes se abstivessem de praticar atos de adjudicação do objeto, de homologação, de celebração de contrato decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 056/2023.

Ao receber o presente recurso, entendi pelo seu recebimento sem efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão vergastada (ID n. 13606571).

Irresignado, o MUNICÍPIO DE TERESINA/PI informou nos autos a interposição de Agravo Interno n. 0762038-29.2023.8.18.0000 (ID n. 13702378), ao passo que a parte agravada apresentou contrarrazões (ID n. 14032311). 

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva.

Todavia, no presente caso, verifica-se, através das informações acostadas aos autos (ID n. 14252472), que no processo de origem nº 0831223-25.2023.8.18.0140, o magistrado de primeiro grau prolatou nova decisão, na qual reconsiderou a decisão liminar proferida anteriormente, revogando o seu teor e permitindo a continuidade do Pregão SRP nº 056/2023, diante da ausência de probabilidade do direito, havendo, portanto, a substituição da decisão interlocutória. Tem-se, assim, que este agravo de Instrumento perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

Em sequência, vê-se que a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)