EMENTA: PENAL E PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO ANÔMALA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A homologação anômala de transação penal, com alteração ex officio da destinação da verba pecuniária, enseja a interposição de recurso próprio, a saber, apelação para a turma recursal. 2. A teor do art. 364-A do RITJPI, mostra-se inadmissível a correição parcial interposta em face de ato judicial do qual caiba recurso. 3. Ademais, o Ministério Público Estadual sequer apresentou comprovação de que a decisão homologatória produziu inversão tumultuária no processo, muito menos erro ou abuso na condução da marcha processual, até porque, nos termos do enunciado 77 do FONAJE, “O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal”. 4. Na espécie, a magistrada a quo exerceu, fundamentadamente, tão somente controle de legalidade em relação à transação penal, sem exceder sua atribuição legal e constitucional. Com efeito, o provimento 19/2015, deste Tribunal, contempla expressamente a possibilidade de o Juízo homologar a transação penal mediante o estabelecimento de destinação diversa à prestação pecuniária. 5. Recurso não reconhecido. Decisão unânime. (TJPI - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 0750186-08.2023.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Correição Parcial nº 0750186-08.2023.8.18.0000 (Altos / Vara Única)

Corrigente: Ministério Público do Estado do Piauí

Corrigido: Juizado Especial Criminal da Comarca de Altos/PI.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENDA: PENAL E PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO ANÔMALA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A homologação anômala de transação penal, com alteração ex officio da destinação da verba pecuniária, enseja a interposição de recurso próprio, a saber, apelação para a turma recursal.

2. A teor do art. 364-A do RITJPI, mostra-se inadmissível a correição parcial interposta em face de ato judicial do qual caiba recurso.

3. Ademais, o Ministério Público Estadual sequer apresentou comprovação de que a decisão homologatória produziu inversão tumultuária no processo, muito menos erro ou abuso na condução da marcha processual, até porque, nos termos do enunciado 77 do FONAJE, “O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal”.

4. Na espécie, a magistrada a quo exerceu, fundamentadamente, tão somente controle de legalidade em relação à transação penal, sem exceder sua atribuição legal e constitucional. Com efeito, o provimento 19/2015, deste Tribunal, contempla expressamente a possibilidade de o Juízo homologar a transação penal mediante o estabelecimento de destinação diversa à prestação pecuniária.

5. Recurso não reconhecido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos/PI, que alterou, ex officio, a transação penal proposta nos autos do processo nº 0800356-17.2021.8.18.0041.

A acusação pugna, em sede de razões (pág. 2/7 – id. 9733569), pela reforma da decisão, a fim de que “seja mantida a destinação dos valores condicionados na transação penal firmada”.

A magistrada a quo, ao prestar informações, menciona a inexistência de erro ou abuso na condução da marcha processual, ao tempo em que ressalta que foram cumpridas as determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça desta Egrégia Corte.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 11092964) opinando pelo conhecimento e provimento da Correição Parcial, nos termos pleiteados pela acusação.

Revisão dispensada, nos termos do art. 364-A, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte¹.

É o relatório.

VOTO

 

Conforme relatado, o Ministério Público Estadual pugna, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de que “seja mantida a destinação dos valores condicionados na transação penal firmada”.

Entretanto, constata-se, após análise detida dos autos, que o presente recurso não deve ser conhecido, em face da manifesta inadmissibilidade. Vejamos.

Como se sabe, o Art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais e Criminais, dispõe que a apelação é o recurso cabível contra a sentença homologatória de transação penal.

Dito de outro modo, mostra-se incabível a interposição de Correição Parcial na presente hipótese, até porque já existe recurso próprio na legislação processual.

Com efeito, a homologação judicial da transação penal, ainda que procedida com restrição quanto ao destino do valor, implica reconhecer que o processo acusatório não será instaurado.

Dessa forma, a teor do art. 77, § 5º, da Lei nº 9.099/95, o recurso a ser utilizado é a apelação mencionada na própria lei, mostrando-se impossível, pois, a utilização da via correicional.

Ademais, o Ministério Público Estadual sequer apresentou comprovação de que a decisão homologatória produziu inversão tumultuária no processo, muito menos erro ou abuso na condução da marcha processual, até porque, nos termos do enunciado 77 do FONAJE, “O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal”.

Na espécie, a magistrada a quo exerceu, fundamentadamente, tão somente controle de legalidade em relação à transação penal, sem exceder sua atribuição legal e constitucional. Com efeito, o provimento 19/2015, deste Tribunal, contempla expressamente a possibilidade de o Juízo homologar a transação penal mediante o estabelecimento de destinação diversa à prestação pecuniária. Confira-se:

 

DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS

Art. 5.º. Os recursos arrecadados na forma deste Provimento, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes serão, preferencialmente, conferidos à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

§ 1.º A proposta de transação penal formalizada pelo Ministério Público contendo destinações diretas, será avaliada pelo julgador dentro dos parâmetros citados no caput deste artigo, os quais deverão nortear o juízo de valor para a sua homologação.

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o magistrado concluir pela inadequação da proposta do Ministério Público apenas quanto à entidade ou atividade beneficiada, a

transação penal deverá ser homologada para não prejudicar o beneficiário, ressalvando-se que o depósito deverá ser efetuado na conta judicial para posterior destinação, nos termos do caput deste artigo.

 

Registre-se, por oportuno, que a interposição de Correição Parcial ao invés do recurso cabível – Apelação – caracteriza erro grosseiro e torna impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

 

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (Juíza convocada).

Impedido/Suspeito: Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1º a 11 de dezembro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

1Art. 364-A. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal.

§1º O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em 15 dias.