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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0818521-18.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material]
APELANTE: PEDRO VICTOR SOARES LIMA
APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, VIA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, durante o trâmite da ação, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0760821-82.2022.8.18.0000 (Id n° 9410417), autuado em 29/11/2022, distribuído ao Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, ora aposentado.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. Francisco Gomes da Costa Neto, considerando que assumiu a vaga do referido Desembargador componente da 4º Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3º Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4º Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. Francisco Gomes da Costa Neto, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator