EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO - RECONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Diante da ausência de comprovação extreme de dúvidas acerca da tipicidade delitiva, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803422-04.2022.8.18.0033 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0803422-04.2022.8.18.0033

APELANTE: BRUNO GRANHA DE SOUZA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO - RECONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1 Diante da ausência de comprovação extreme de dúvidas acerca da tipicidade delitiva, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante BRUNO GRANHA DE SOUZA da prática delitiva, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por BRUNO GRANHA DE SOUZA (id. 10931710 - Pág. 186) contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri (id. 10931697 - Pág. 147) que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no arts. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 10931652 - Pág. 82), a saber:

Na manhã do dia 20.08.2022, na Rua Professor Bem, no estacionamento do Banco do Brasil, em Piripiri/PI, o denunciado, Bruno Granha de Sousa, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel, mediante escalada, ao tentar furtar a válvula de expansão de gás de um aparelho de arcondicionado do referido banco. Na data e horário mencionados acima, Paulo Sérgio Lima Gomes, técnico em refrigeração, realizava a substituição de um aparelho de ar-condicionado na sede do Banco do Brasil e, após concluir a instalação do aparelho novo, pediu que seu auxiliar, Marcos Henrique de Sousa Gomes, verificasse a funcionalidade do aparelho na parte externa do prédio, no estacionamento. Dessa forma, o auxiliar deslocou-se ao referido local, e após aproximar-se do arcondicionado, que possui grande volume e peso, escutou um barulho típico de vazamento de gás, momento em que chegou mais perto e avistou o denunciado danificando a tubulação do arcondicionado que tinha sido substituída, através da utilização de uma serra. Na ocasião, Marcos Henrique perguntou ao denunciado o que ele estava fazendo, tendo este informado que pensava tratar-se de lixo, momento em que o auxiliar informou que o objeto ainda seria utilizado. Ato contínuo, a situação foi comunicada a Paulo Sérgio, que se deslocou até o local. Diante disso, constatou-se que o denunciado conseguiu danificar a válvula de expansão do gás refrigerado, que custa, aproximadamente, um mil reais, conforme informou o técnico responsável pela instalação. Ademais, também foi constatado que o denunciado pulou o muro ou o portão, pois não teria outra forma de entrar no estacionamento, tendo em vista que, na ocasião, o portão estava fechado. Entretanto, o denunciado não teve dificuldades para sair do local, tendo em vista que Paulo Sérgio abriu o portão logo após ser informado sobre a situação. Diante dos fatos, Paulo Sérgio Lima Gomes acionou a guarnição policial e esta realizou diligências nas imediações do Banco do Brasil, tendo em vista que o denunciado sempre está nessa região, fazendo bicos com a utilização de papelão. Posteriormente, o denunciado foi encontrado, preso e conduzido até a Delegacia, para a adoção dos procedimentos cabíveis. Realizado o Auto de Exame Pericial no local do crime, verificou-se que houve a escalada de um portão de 2,5 metros, aproximadamente. Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, pelo que oferece, o Ministério Público do Estado do Piauí, a presente Denúncia. A materialidade e a autoria do delito encontram-se positivadas através dos elementos que compõem o Inquérito Policial, especialmente pelos depoimentos das testemunhase e do Auto de Exame Pericial realizado no local do crime.

 

Recebida a denúncia (id. 10931653 - Pág. 88) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 10931710 - Pág. 185), (i) a absolvição, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, (ii) a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal (escalada).

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 194 – id. 10931713), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 11269953).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição e, subsidiariamente, (ii) a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal (escalada).

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Da absolvição

Aduz a defesa, em síntese, que “o réu achava que a res furtiva se tratava de material descartado”. Ao final, pugna pela absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

No presente caso, não se questiona a autoria e a materialidade da conduta do apelante. O foco reside na possível ausência de dolo, considerando-se que o comportamento delitivo poderia estar resguardado pelo erro de tipo em relação ao elemento "coisa alheia", conforme previsto no artigo 155 do Código Penal.

A propósito, colaciono a lição de Cezar Roberto Bitencourt:

"O dolo, enfim, elemento essencial da ação final, compõem o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento ou consciência do fato constitutivo da ação típica, e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento (representação), é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele.

A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude que, hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das circunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica . Sintetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto." (ressalvo negritos e sublinhados)

 

Durante o interrogatório, o apelante esclareceu que costuma dormir no estacionamento do Banco do Brasil, durante a semana. Na ocasião, acreditava que o equipamento se tratava de material descartado pela instituição bancária.

Aduziu ser usuário de drogas e que tentou extrair a válvula do equipamento com o propósito de utilizá-la para adquirir droga. Relatou que utilizou uma faca serrilhada para cortar a válvula, quando então o gás começou a vazar. Foi nesse instante que um indivíduo se aproximou, questionando sua atitude.

O apelante asseverou para o citado indivíduo que “achava que o equipamento seria lixo”.

A testemunha Marcos Henrique de Sousa Gomes, técnico em refrigeração, que prestava serviço no momento do suposto fato delitivo, e informou em juízo que o equipamento substituído se encontrava no interior do estacionamento daquela instituição bancaria.

Ainda segundo a testemunha, em um dado instante, observou o acusado serrando o fio de cobre da máquina (condensador). Ao questioná-lo, ele asseverou que o objeto se tratava de resíduo descartado. Posteriormente, o acusado deslocou-se para as proximidades da instituição bancária.

À luz do conjunto probatório apresentado, torna-se imperativo reconhecer que o dolo do apelante em subtrair "coisa alheia móvel", conforme tipificado no art. 155 do Código Penal, não foi comprovado de maneira inequívoca.

Em caso de igual jaez, quando a coisa subtraída se encontra abandonada, os tribunais pátrios possuem o seguinte entendimento:

Apelação Criminal – Furto – Sentença condenatória – Recurso da defesa pelo reconhecimento do erro de tipo – Ausência de dolo – Reconhecimento – Equívoco na elementar "coisa alheia" justificável no caso concreto – Mesa com quatro bancos deixados na calçada do lado da lixeira - Exclusão do dolo que se impõe, com base no artigo 20, do Código Penal - Recurso provido. (TJ-SP - APR: 15001985720208260229 SP 1500198-57.2020.8.26.0229, Relator: J.E.S.Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 09/12/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/12/2022)

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO. O tipo penal previsto no artigo 155 do Código Penal tutela a expectativa social na proteção ao patrimônio, razão pela qual as coisas que não pertencem a ninguém (res nullis) e as coisas abandonadas (res derelictae) não estão incluídas no elemento normativo do tipo "alheia", afinal, nos termos do artigo 1.275, III, do Código Civil, o abandono é causa de perda da propriedade. Se o agente acreditava, pelas circunstâncias do fato, que a coisa subtraída se encontrava abandonada, deve ser absolvido por erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. (TJ-MG - APR: 10479210012338001 Passos, Relator: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/11/2021)

 

APELAÇÃO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. O réu supôs tratar-se de coisa abandonada pelo proprietário, por ter perdido a utilidade, e tal circunstância afasta a caracterização do delito de furto, já que a expressão coisa alheia inserida no tipo penal não abrange a res derelictae. Aí está o erro de tipo: o agente equivoca-se quanto ao elemento constitutivo do tipo, a 'coisa alheia'. Subtrai o material imaginando ser coisa abandonada voluntariamente. Ocorrendo o erro de tipo, resta excluído o dolo, porquanto inexiste a vontade consciente de praticar o fato definido como crime pela lei penal, a vontade de se apropriar da coisa alheia." (TJMG - Apelação Criminal 1.0183.13.004341-1/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da súmula em 20/05/2020).

 

O acusado presumiu que o objeto tratava-se de coisa abandonada pelo proprietário, por ter perdido a utilidade, e tal circunstância afasta a caracterização do delito de furto. Isso decorre da compreensão de que a expressão "coisa alheia", integrante do núcleo do tipo penal de furto, não se estende às coisas abandonadas.

Ao subtrair o bem, agiu sob a convicção errônea de que este havia sido voluntariamente abandonado.

Portanto, diante da fundada dúvida quanto à presença do dolo e, levando em conta que o crime de furto não prevê modalidade culposa, impõe-se a absolvição do apelante, o que resulta na prejudicialidade dos demais pleitos.

ABSOLVIÇÃO (ACOLHIDA). Forte nessas razões, acolho o pleito absolutório.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante BRUNO GRANHA DE SOUZA da prática delitiva, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de ABSOLVER o apelante BRUNO GRANHA DE SOUZA da prática delitiva, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 1º a 11 de dezembro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

Teresina, 12/12/2023