RECURSO INOMINADO. FACULDADE PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE REALIZAÇÃO DO CURSO. CURSO CANCELADO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012852-22.2016.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012852-22.2016.8.18.0001

RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RECORRIDO: FRANCISCA APARECIDA VERAS DE SOUSA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FACULDADE PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE REALIZAÇÃO DO CURSO. CURSO CANCELADO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 7561913, pag. 99/102) que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para: a) condenar a requerida à devolução pelos danos materiais sofridos pela parte autora, referentes ao pagamento do valor de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com juros legais desde a data da citação e correção monetária pela tabela do egrégio Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento; b) condenar, ainda, a empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento; c) determine que a empresa Requerida proceda à imediata retirada do nome da autora de qualquer banco de cadastro de inadimplentes no que concerne à dívida em questão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor atribuído à causa, nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil. d) E por fim declaro a inexistência do débito objeto desta ação.

Inconformada com a r. sentença, a parte recorrente/ré sustentou, em suas razões (ID 7561913, pag. 103/113): ausência de conduta antijurídica da ré, a diferença entre dano moral e mero aborrecimento, redução do “quantum” indenizatório, não comprovação efetiva do dano material.

Contrarrazões pela parte recorrente (ID 7561913, pag. 117/126) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 23/04/2024