poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0804312-61.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de 2 (duas) APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ADAO FRANCISCO DE SOUSA e BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos dAção Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0804312-61.2022.8.18.0026) proposta por ADAO FRANCISCO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente representadas.

Por meio de petição eletrônica (Num. 12785435), apelante e apelada vieram a Juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Constata-se informação de que foi realizado Depósito Judicial do valor referente ao acordo (Num. 13523217).

Isto posto, DETERMINO a expedição do competente alvará para liberação da quantia depositada em conta judicial: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a ser levantada pelo Sr. ADAO FRANCISCO DE SOUSA, CPF: 912.566.153-15.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator