EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SPC/SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER DANOS MORAIS À PARTE AUTORA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800919-10.2019.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800919-10.2019.8.18.0164

RECORRENTE: CATHARINE LUSTOSA FROTA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA, GUILHERME DE SOUSA LEAO

RECORRIDO: ACCESSU EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: RUI BARROS LEAL FARIAS, MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SPC/SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER DANOS MORAIS À PARTE AUTORA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CATHARINE LUSTOSA FROTA BARBOSA em face de ACCESSU EDUCACAO SUPERIOR LTDA – ME.

Narra a consumidora que firmou um contrato de Curso de Mestrado com a requerida, iniciado em junho de 2013, afirma que efetuou a matrícula, e confirmou as demais mensalidades. Assinou o contrato com a requerida, que incluía o pagamento da orientação da Dissertação, essencial para o título de mestre. Informa que não recebeu o auxílio pedagógico necessário que havia sido contratado.

Por diversas vezes a requerente afirma que, entrou em contato via telefone na tentativa de conseguir a orientação, porém não obteve nenhum retorno. A autora aduz que, em virtude do não cumprimento contratual por parte da Requerida optou por não mais efetuar o pagamento da orientação, já que estava pagando por um serviço que não estava sendo prestado pela instituição

Assim, aduz a autora que devido a total má-fé da Requerida, o cancelamento da matrícula foi solicitado e, a partir de então, a mesma deixou de efetuar as mensalidades, assim como também, não acessou mais o portal da Instituição e não assistiu às aulas. Contudo a empresa efetuou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, e deixou de notificá-la. A autora afirma que somente soube do ocorrido através de uma tentativa de compra, frustrada por conta da negativação.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I – Declarar inexistente o débito, objeto desta ação; II- Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, por não especificação dos valores pagos a título de orientação de dissertação e especificação dos valores pagos em sede de mensalidade; III - Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais por não estarem os mesmos configurados na espécie. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja fixado um valor referente a condenação a título de danos morais perpetrados contra a Recorrida, bem como a análise do pedido para deferimento da justiça gratuita. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (ID 5013547).

Contrarrazões não foram apresentadas pelo recorrido.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Entendo que a sentença merece ser reformada parcialmente. Nesse sentido, é relevante esclarecer que a autora teve o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes de maneira indevida, sem motivo plausível para tanto, pois, realizou o pagamento dos boletos referentes a prestação do serviço até o momento em que ocorreu o inadimplemento da requerida. conforme documentos inseridos Id’s 5013389 e 5013388.

A relação posta é nitidamente de consumo, incidindo na espécie, as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 6º, inciso VIII, o qual dispõe acerca da inversão do ônus da prova.

O cerne da controvérsia se dá pela inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes após o pagamento dos valores corresponderes ao serviço que havia sido prestado. Da análise dos autos, tem-se na inicial comprovante de pagamento dos valores, conforme Id’s 5013389, 5013388. No entanto, embora tenha havido o pagamento e posterior pedido de cancelamento do serviço, o nome da consumidora foi inserido nos cadastros dos SPC/SERASA, o que torna a inscrição indevida.

No tocante aos danos morais, verifico que o mesmo consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a imagem, a honra, a privacidade, a autoestima, a integridade psíquica e o nome, dentre outros.

In casu, o nome da parte autora foi inserido no SPC. Provado o ato ilícito, é evidente a obrigação de indenizar.

Conforme jurisprudência do STJ, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento, ou seja, a inclusão indevida do nome em cadastro de devedores inadimplentes acarreta prejuízo à reputação da pessoa, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato.

Por isso, o dano ainda que somente moral deverá ser ressarcido, para o fim de confortar a vítima e inibir condutas coatoras, possuindo, assim, uma finalidade educativa.

Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade, reprovabilidade da conduta e gravidade do dano. No presente caso, considerando que a reprovação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir de outro modo, enriquecimento indevido, bem como as peculiaridades do caso, entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim que condenar a empresa requerida, ACCESSU EDUCACAO SUPERIOR LTDA – ME, a pagar a requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizada desde o arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), mais juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o evento danoso (Súmula n° 54 do STJ).

Quanto aos demais pontos, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Concedo a parte recorrente o benefício da justiça gratuita.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/04/2024