APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatada a inexistência de contratação com o banco apelante, diante do reconhecimento da ocorrência de divergências entre as assinaturas apostas no instrumento e no RG da parte, conforme conclusão adotada em laudo pericial, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração da inexistência do negócio, com a condenação da instituição requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida. 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800483-96.2018.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800483-96.2018.8.18.0031

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: RITA DE CASSIA MARQUES DE SOUZA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.Advogado(s) do reclamado: JULIO HENRIQUE RIBEIRO MACHADO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Constatada a inexistência de contratação com o banco apelante, diante do reconhecimento da ocorrência de divergências entre as assinaturas apostas no instrumento e no RG da parte, conforme conclusão adotada em laudo pericial, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração da inexistência do negócio, com a condenação da instituição requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

2.  No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida.

3. Recurso improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800483-96.2018.8.18.0031) ajuizada por RITA DE CÁSSIA MARQUES DE SOUZA, ora apelada.

Na sentença (id. 10601356), o magistrado da causa julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade da relação jurídica decorrente dos contratos discutidos nestes autos e condenar o apelante a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora de forma simples, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Nas razões recursais (id. 10601417), o banco apelante sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembagador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Verifica-se, na hipótese, que foi constatada a inexistência de contratação com o banco apelante, diante do reconhecimento da ocorrência de divergências entre as assinaturas apostas no instrumento e no RG da apelada, conforme conclusão do laudo pericial de id. 10601350, o que evidencia fraude. Outrossim, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente.

Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito, além de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.