poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761183-84.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Estabelecimentos de Ensino, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos]
AGRAVANTE: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
AGRAVADO: COLEGIO INDUSTRIAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - EIRELI - EPP, COLEGIO DIOCESANO DE PARNAIBA LTDA - EPP, ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, ANA MARIA DE SOUSA ENSINO - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA RITA LTDA - ME, INSTITUTO MONSENHOR HIPOLITO, COLEGIO LEROTE LTDA, GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP, INSTITUTO DOM BARRETO, T M LEAL & CIA LTDA, ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, EXPERT LTDA - ME, COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME, ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP, CAPITAL CURSOS S/S LTDA - EPP, LIA MARIA ESCORCIO PEREIRA E SILVA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL DO PIAUI S/S LTDA - EPP, S D SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, PATRONATO MARIA NARCISO E COLEGIO IRMA MARIA EUGENIA, ISEI - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO INVICTUS LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA - EPP, INSTITUTO FRATER DE ENSINO LTDA - EPP, JOSE AIRTON FERREIRA RABELO - ME, UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS LTDA - EPP, M G DO NASCIMENTO - ME, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A superveniência do julgamento proferido na ação principal prejudica o agravo interno. 2. Precedentes. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento da Ação Principal.

Vistos etc.,

Trata-se de Agravo Interno interposto por PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, contra decisão destinado a reformar a r. decisão de ID:7963587 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. vindicado no RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761183-84.2022.8.18.0000.

Em consulta ao sistema Pje-PI, constata-se que o recurso principal (AI nº 0761183-84.2022.8.18.0000.) foi julgado de forma definitiva, com certidão de julgamento comprobatória de id n° 13936196.

Assim sendo, conclui-se que o presente Agravo Interno, que tem como objeto a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela recursal, no agravo de instrumento, diante do julgamento do mérito deste recurso, resta prejudicado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

- Ocorrendo julgamento do agravo de instrumento, tem-se por patente a perda de objeto do agravo interno interposto de decisão que, em momento pretérito, havia indeferido o pedido de efeito suspensivo.

(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.098980-0/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023)

Do exposto, com base no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso por perda superveniente do objeto.

Intimações necessárias.

Com a baixa na distribuição e demais anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator.