AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em necessidade de desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. 3. Não pode a parte alegar exceção de execução quando o valor fixado nas astreintes não é desproporcional. 4 . Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754767-66.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754767-66.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações.

2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em necessidade de desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal.

3. Não pode a parte alegar exceção de execução quando o valor fixado nas astreintes não é desproporcional.

4 . Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754767-66.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Maria da Cruz Sousa de Alencar - ME pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí, ora agravado.

A decisão combatida consiste, essencialmente, em julgar improcedente a exceção de pré-executividade.

Inconformada, a agravante alega, em resumo, que de acordo com o artigo 49-A, do Código Civil, cada sócio de empresa terá a sua participação definida com base em sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Acrescenta que após a mencionada integralização, os sócios não mais respondem com o seu patrimônio pessoal, conforme dispõe o artigo 1.052, também do Código Civil.

Aduz que a cobrança para Maria da Cruz Sousa de Alencar é indevida, pois a pessoa física não pode ser cobrada pelo débito e, sim, a pessoa jurídica. Explica que de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer quando exitir extinção irregular da empresa, o que não ocorreu no caso em exame.

Assevera, ainda, que seria inaplicável e desarrazoada a multa imposta, na medida em que não trouxe nenhum dano ao erário e tampouco praticado com dolo, fraude ou simulação.

Por fim, diz que a manutenção da decisão acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, clama pela sua suspensão imediata da decisão recorrida.

O agravado, respondendo, diz, em suma, que a execução fiscal fora ajuizada em face da empresa individual Maria da Cruz Souza de Alencar, de titularidade de Maria da Cruz Sousa de Alencar, sendo desnecessária a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou a dissolução irregular da pessoa jurídica, para fins de configuração da responsabilidade direta e pessoal do empresário individual.

Acrescenta que em se tratando o executado de firma individual, não há necessidade de nova citação da pessoa física, uma vez que não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos pela empresa individual.

Expõe que não se verifica o alegado caráter confiscatório das penalidades e encargos aplicados à agravante, na medida que se encontram em conformidades com os parâmetros estabelecidos pela legislação tributária estadual e de razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo inexistentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o relatório, substanciado.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, conforme relatado, a decisão combatida consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a exceção de pré-executividade.

De longe do que assevera o agravante, não há como se desconstituir a decisão. Afinal, o douto magistrado da causa houve-se com incensurável acerto ao rejeitar a presente exceção, porque somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas do crédito), prescrição e decadência, desde que sejam matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ).

No recurso em exame, o julgador registra, inclusive, que a agravante à época do ajuizamento da ação a empresa executada tratava-se de empresa individual e, nessa formatação, a atividade é desenvolvida em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. No sentido dessa assertiva, aliás, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem se aplica ao caso em exame:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) ( REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

 

É de se destacar, também, que, quanto à alegação de exceção de execução, não vislumbro desproporcionalidade no valor, sem contar que as astreintes foram fixadas porque fora fixada dentro da razoabilidade.

 

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, a fim de manter a decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Teresina, 10/07/2024