poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754135-40.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]
AGRAVANTE: LUCIANA NOBRE DE ABREU FERREIRA
AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO TERMINATIVA

I - Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto por LUCIANA NOBRE DE ABREU FERREIRA e outro, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que condicionou o levantamento do valor requerido em id. 24663957 à prestação de caução, em dinheiro, através de depósito nos autos, ou bem cuja avaliação implique na monta de R$ 26.508,00 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais), nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão Liminar – processo nº 0835796-77.2021.8.18.0140.

Em suas razões de ID. 11150853, o agravante pugna pela concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão, visto que o levantamento da quantia depositada refere-se a aluguéis e possuem natureza alimentar.

Em detida análise dos autos, bem como em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, infere-se que a decisão agravada fora proferida em 24/03/2022, tendo o agravante tomado ciência em 10/04/2023, com prazo para interposição de recurso até 03/05/2023.

Ocorre que o presente recurso foi interposto somente em 04/05/2023, ou seja, intempestivo.

Diante do exposto, NÃO conheço do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 22/11/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator