poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0760672-52.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Promoção, Tutela Provisória de Urgência]
IMPETRANTE: JOÃO BATISTA GUIMARÃES DE SOUZA
IMPETRADO: COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por João Batista Guimarães de Souza contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí objetivando a sua promoção à graduação de 3º Sargento PM.

Em síntese, o impetrante alega que não foi promovido no dia 25 de julho de 2023, juntamente a outros militares, pelo fato de estar submetido a Conselho de Disciplina, o que violaria o princípio da presunção de inocência.

Determinou-se a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada de documentos comprobatório do direito líquido e certo alegado e para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

Transcorreu o prazo sem manifestação.

É o que basta relatar. DECIDO.

A inicial foi instruída com o ato da Comissão de Promoção de Praças que excluiu o impetrante do quadro de acesso, mas não consta nos autos nenhum ato de promoção de outro militar, tampouco o edital ou outro documento relativo ao certame e ao número de vagas.

A promoção não pressupõe apenas a inclusão em “Quadro de Acesso”. De acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 68/2006, “a promoção por antiguidade ou merecimento fica sempre condicionada à existência de vaga”.

Portanto, a promoção pretendida nesta impetração pressupõe não apenas o ingresso em “Quadro de Acesso”, mas também a existência de vaga em quantidade que atinja a sua colocação em ordem de antiguidade, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei.

Em suma, o impetrante pretende sua promoção mas não juntou documentos para comprovar o suposto direito líquido e certo pretendido, mesmo intimado para tal finalidade. Neste caso,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é possível a emenda da petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 284 do CPC/1973, devendo o juiz abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. Precedentes: REsp. 1.755.047/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgRg no REsp. 1.086.080/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2013.2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.¹

(…) 3. Para o êxito no Mandado de Segurança, é de todo necessário munir o mandamus com provas pré-constituídas, a fim de se verificar eventual direito líquido e certo do impetrante. Não obstante, certo é que, ao estabelecer os requisitos da petição inicial, o CPC/15, em seu art. 321, também previu a possibilidade de emendá-la ou complementá-la – regra perfeitamente aplicável ao Mandado de Segurança. Somente após o descumprimento da diligência se poderá indeferir a inicial, conforme prevê o parágrafo único do artigo supracitado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.²

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 6º, § 5º e art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e denego a segurança.

Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt no REsp n. 1.555.479/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.

2STJ, AgInt no RMS n. 64.159/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.