EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/06. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DO SISTEMA PJE. VALIDADE. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 1.663.952/RJ). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NO DIA DA AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800029-32.2017.8.18.0038 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800029-32.2017.8.18.0038

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FIGUEIREDO

Advogado(s) do reclamante: ANA CARLA DE SOUSA MARQUES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

Advogado(s) do reclamado: LUANNA GOMES PORTELA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/06. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DO SISTEMA PJE. VALIDADE. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 1.663.952/RJ). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NO DIA DA AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, condenando a parte demandante nas custas processuais, conforme previsto no artigo 51, I, da Lei .

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a nulidade da sentença, considerando que não houve a sua intimação, via Diário de Justiça, sobre a data da realização da audiência una.

Contrarrazões do recorrido.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/04/2024