RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E TRANSPORTE COLETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DO SINISTRO. VALORES ESCRITOS À MÃO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO COMPROVANTES DE DESPESAS CUSTEADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802339-71.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802339-71.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA SILVA DE VASCONCELOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E TRANSPORTE COLETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DO SINISTRO. VALORES ESCRITOS À MÃO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO COMPROVANTES DE DESPESAS CUSTEADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802339-71.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA SILVA DE VASCONCELOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT na qual a parte autora aduz que tem direito ao recebimento de indenização securitária em decorrência do acometimento de sequelas causadas por acidente de trânsito.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o acervo probatório existente nos autos foi incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre as despesas comprovadas nos autos e o acidente de trânsito, em razão do longo intervalo de tempo entre elas.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a realização de gastos com despesas médicas e transportes coletivos, bem como o direito à indenização.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/01/2024