Diante disso, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno alegando que o nobre magistrado, sem o costumeiro acerto, atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação sem que este o possua, pois, interposto de decisão que concedeu tutela provisória.

Alega ainda que em nenhum momento demonstraram a probabilidade de provimento da apelação e nem demonstraram o risco de dano grave ou de difícil reparação ao pretenso direito, de conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 1.012 do CPC.

Assim, requerem ao final que a retratação da decisão que recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, para que o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo ou, em caso de não modificação monocrática, a subsequente remessa do agravo para julgamento no colegiado, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeito imediatamente após a sua publicação a sentença que:

[...] 

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; 

§ 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. 

§ 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: 

I - Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 

II- Relator, se já distribuída a apelação. 

§ 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, o agravante pleiteia, expressamente, para que o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo.

É preciso, então, avaliar sumariamente a argumentação do agravante as provas já produzidas nestes autos recursais e no bojo da ação de origem, para que se possa verificar a existência de probabilidade de provimento da apelação deduzido pelo recorrente e a ocorrência do periculum in mora, que justifiquem a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravada requereu e teve concedido o efeito suspensivo da apelação 

Ocorre que, o recebimento da sentença apenas no efeito devolutivo resultaria em graves prejuízos, vez que a parte agravada atualmente reside e trabalha no local.

De outro lado, não se vislumbra que para as partes agravantes acarretará graves prejuízos, vez que se acaso o acórdão for favorável o imóvel será entregue permanentemente.

Nos autos, consta ainda comprovações de que existe uma pessoa jurídica sediada no imóvel.

Observa-se então que a produção imediata dos efeitos da sentença de mérito pode ensejar dano grave ou de difícil reparação à agravada, ao menos em uma análise superficial, ocasionando prejuízos, financeiros e relacionados à sua dignidade. Já que os fundamentos expostos pela parte são relevantes.

Havendo preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.012 , § 4º , da Lei n.º 13.105/2015, conclui-se que o efeito suspensivo deve ser mantido. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal, vejamos exemplo: 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012, §4° C/C ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Extrai-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência da prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade de êxito do apelo. 2. Os efeitos da tutela concedida e os valores em que a seguradora foi condenada, há que se considerar o indiscutível risco de irreversibilidade do pagamento de valor equivalente aproximadamente a R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).3. Destaco, ainda, a presença da plausibilidade do direito invocado, a recomendar que as questões suscitadas, por sua relevância, possam ser analisadas de maneira percuciente no âmbito do julgado do referido apelo. 4. o julgamento do TEMA 1011 do STF poderá influenciar no julgamento do recurso de apelação. 5. Juízo de retratação. 6. Efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação. 7. Recurso conhecido e provido

Ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, a fim de confirmar a concessão do efeito suspensivo à apelação.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Relator